CFO é favorável a PLO que presta assistência jurídica aos guardas municipais
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou por unanimidade na tarde da última segunda-feira (06) o parecer favorável ao PLO 155/2021 de autoria do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), que dispõe sobre a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais de João Pessoa, quando no exercício da função ou em razão dela.
Parecer do projeto foi aprovado por unanimidade e segue para a diretoria legislativa, a fim de cumprir a tramitação regimental
O PLC 17/2021 de autoria do Executivo municipal que promove adequações na estrutura administrativa organizacional e nas competências dos órgãos da Procuradoria Geral do município de João Pessoa recebeu parecer favorável. Outro item que recebeu parecer favorável foi o PLO 769/2021 de autoria também do Executivo que autoriza abertura de crédito especial na secretaria municipal do Meio Ambiente.
A CFO também apreciou o PL 770/2021 que autoriza abertura de crédito especial na secretaria municipal de Segurança Pública. O PLO 780/2021 que altera a redação do artigo 24 da lei municipal 12.875 de 04 de setembro de 2014 também recebeu parecer favorável da CFO, assim como o PLO 791/2021 que dispõe sobre a nova central de compras da administração municipal para a unificação das licitações e contratações.
Outro item que recebeu parecer favorável foi o PLO 215/2021 do executivo municipal que autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos de remanejamento da transposição e transferência de recursos de uma categoria para a outra do órgão do vigente orçamento, em observância ao inciso 4 do artigo 167 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PLO 216/2021 que autoriza a realocação e dotação orçamentária na secretaria municipal de Educação e Cultura, também recebeu voto favorável da CFO, como também o PLO 827/2021 de autoria do Executivo municipal que autoriza abertura de crédito especial na secretaria municipal de Habitação Social e o PLO 828/2021 que dispõe sobre a realocação orçamentária na EGM/ Sefin.
Os membros da Comissão também aprovaram parecer favorável relativo ao PLO 829/2021 que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na secretaria municipal de Saúde, através de transposição e da transferência de uma categoria de programação para outra no vigente orçamento. O relator, vereador Bruno Farias (Cidadania), votou pela aprovação da matéria, assim como os vereadores Bosquinho (PV), Emano Santos (PV), Zezinho Botafogo (Cidadania) e Mangueira (PP).