OAB espalhará “milhares de pontos de trabalho” para advogados no Brasil

O principal trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir de agora, será o de reconectar o advogado à entidade, em um processo de reaproximação que inclua defesa intransigente das prerrogativas, combate à fixação de honorários aviltantes e assistência para que o profissional, atingido por seguidas crises econômicas e por uma pandemia, possa exercer seu trabalho de forma plena. Essa é a missão declarada de José Alberto Simonetti, o Beto Simonetti, que tomou posse da Presidência do Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (1º/2), segundo entrevista exclusiva que concedeu ao site Consultor Jurídico (Conjur).

Ele disse que a defesa das prerrogativas é essencial e inclui dar ao advogado e à advogada garantia de exercício amplo de sua profissão. “Muitas vezes, o advogado não tem mais condições de manter um espaço, um escritório, para bem atender seus clientes. A Ordem vai hastear a bandeira da redignificação da advocacia, com a ampliação dos nossos pontos de trabalho, onde o advogado poderá receber seus clientes e efetivamente trabalhar.”

De acordo com a matéria do Conjur, outro grande desafio consiste em conciliar a defesa dos interesses de mais de 1,3 milhão de advogados do país e o cumprimento do papel institucional da Ordem de zelar pela democracia em um país polarizado, que deve enfrentar o processo eleitoral mais tenso desde a redemocratização. O advogado amazonense — o primeiro a presidir a OAB Nacional após 40 anos da Presidência de Bernardo Cabral — também falou sobre os desafios de representar a advocacia brasileira nesse cenário. O caminho a seguir é claro: mostrar que a Ordem não é um puxadinho de partido político e que não representa nem esquerda, nem a direita.

O restante da matéria, na íntegra:

“A história da OAB não se confunde com nenhuma linha partidária. A Ordem esteve presente em que foi chamada pela sociedade. Se nós tivermos que eleger um partido, o partido da Ordem é a advocacia. A nossa instituição não pode se prestar a ser braço de governo e nem linha auxiliar da oposição”, sustenta.

Simonetti garante, contudo, que isso não fará a OAB se distanciar um milímetro das discussões que forem caras à democracia. O novo mandatário comentou a proposta do ex-juiz, ex-ministro e atual pré-candidato à Presidência da República, Sergio Moro, de promover o que chama de nova reforma do Judiciário, com diminuição do sistema recursal e da Justiça gratuita, para conter custos.

“Isso é um retrocesso. Limitar o acesso à Justiça dos hipossuficientes, por exemplo, tira a oportunidade daquele que não tem condições de levar uma questão à Justiça. A reforma do Judiciário tem que vir do próprio Judiciário e nesse ponto a OAB se coloca como uma das entidades interessadas em participar no debate.”

O novo presidente prega o diálogo com o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público para construção das reformas necessárias para o desenvolvimento no país. Sobre a manutenção do exame da OAB frente ao número crescente de reprovados, Simonetti diz acreditar que a saída é aprimorar a grade curricular dos acadêmicos de Direito. “Esse baixo percentual de aprovação nada mais é do que um reflexo da baixa qualidade dos cursos jurídicos do Brasil.”

Simonetti lembrou que a Comissão Nacional de Ensino Jurídico da Ordem é consultada para opinar sobre a abertura dos novos cursos e que mais de 90% dos relatórios são contrários à abertura de mais vagas de Direito. Mas o parecer é opinativo e não vincula a decisão do Ministério da Educação, a quem cabe autorizar os cursos. Essa, inclusive, é uma das bandeiras que novo líder da advocacia brasileira já adianta que empunhará durante a sua gestão, a de tornar vinculante a opinião da Ordem nesse quesito.

O advogado demonstrou especial preocupação com assistência aos colegas, em uma profissão cada vez mais heterodoxa, desigual, em que os profissionais vivem realidades bastante distintas. Para ele, há uma necessidade urgente de se democratizar o acesso à tecnologia para que os advogados brasileiros consigam exercer plenamente sua profissão em tempos de crise sanitária e audiências telepresenciais.

“Já implementamos inúmeros pontos de coworking nas nossas subseções e o nosso projeto é devolver ao advogado a dignidade de desempenhar o seu mister. A ideia é espalhar milhares de pontos — e quando eu digo milhares, não é exagero. Pretendemos espalhar milhares de pontos pelo país para que o advogado não deixe de advogar por falta de tecnologia.”

PEC do calote

A posição conciliadora de Simonetti é deixada de lado quando se trata do a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria um novo regime fiscal, apelidada de “PEC do Calote”. Ele defende o veto completo à medida. “É um duríssimo golpe contra a estabilidade brasileira. O prejuízo não está apenas ligado ao advogado ou ao seu cliente que esperou por anos receber um direito e se vê frustrado. Ela causa um desequilíbrio no Estado democrático de Direito e nas garantias jurídicas”, diz. A iniciativa, segundo ele, também afeta diretamente a economia do Brasil afastando potenciais investidores porque provoca insegurança jurídica.

O advogado também fez um balanço positivo sobre o último processo eleitoral das seccionais da OAB, o primeiro após a aprovação das cotas raciais e da paridade de gênero. Segundo ele, a instituição saiu mais plural do processo e que mulheres e negros irão participar ativamente do debate de temas caros a advocacia em sua gestão.

Defendeu os avanços feitos recentemente com o provimento que regula a publicidade de serviços de advocacia. “Nós avançamos muito com a implementação de novas regras, inclusive com a possibilidade de utilização de redes sociais. A OAB é favorável ao estímulo de que o advogado seja conhecido pelos seus serviços, mas deve coibir a captação ilegal de clientela e a concorrência desleal. É preciso tratar a advocacia como uma só”, resume.

Para o novo presidente da OAB nacional, a legislação vigente no país é suficiente para regular a quarentena eleitoral a que devem se submeter juízes e membros do Ministério Público que queiram se lançar às urnas. Magistrados, procuradores da República e promotores no exercício do cargo precisam se exonerar seis meses antes do pleito para poder concorrer em qualquer eleição.

Mas Simonetti concorda com a necessidade de se aprimorar a legislação para evitar o fenômeno das portas giratórias, quando um servidor público deixa seu cargo e vai para a iniciativa privada vender soluções para as dificuldades que ele mesmo criou enquanto funcionário público: “Quem passa para ‘o outro lado do balcão’ tem que perceber e entender que passou efetivamente para o outro lado do balcão. É preciso haver um aprimoramento e a OAB se coloca à disposição para esse debate”.

O novo presidente da OAB falou sobre o papel do procurador-geral da República e sobre o seu processo de escolha. “É um cargo político. Isso não quer dizer que o PGR, independentemente de quem quer que seja, não agirá com destemor e independência e irá comprometer o grandioso papel que tem a cumprir”, argumenta.

Por fim, Simonetti falou que haverá especial atenção na defesa das prerrogativas da advocacia e sobre a atual confusão da maioria da população em relação ao papel do advogado na defesa de seus clientes e disse que pretende fazer campanhas educacionais sobre o tema. “Precisamos valorizar a advocacia e posso antecipar que a partir de quarta-feira isso estará em nosso caderno de prioridades.”

FONTE E FOTO: SITE CONJUR