Emenda de Camila beneficia mulheres vítimas de violência doméstica no programa da Habilitação Social

A deputada estadual e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Camila Toscano (PSDB), garantiu a aprovação de uma emenda ao projeto de Lei 1067/19 de autoria do Governo do Estado, que trata sobre a Habilitação Social. A deputada incluiu, entre os beneficiados com o programa estadual, as mulheres paraibanas vítimas de violência doméstica. Os deputados aprovaram nesta terça-feira (29) a urgência na tramitação da matéria que deve retornar para votação em plenário nos próximos dias.

Segundo Camila Toscano, para fazer parte do programa as mulheres vítimas de violência doméstica terão que comprovar sentença transitada em julgado em desfavor do agressor. “Essa emenda apresentada por nós tem a finalidade de contribuir com o desenvolvimento social a partir de uma perspectiva de inclusão no mercado de trabalho”, destacou.

O programa Habilitação Social tem por finalidade contribuir com o desenvolvimento social a partir de uma perspectiva de inclusão no mercado de trabalho, além de proporcionar, de acordo com os critérios estabelecidos, a regulamentação daqueles que andam irregularmente pelas vias de trânsito.

As alterações propostas pelo Governo do Estado consistem, basicamente, na ampliação do rol dos beneficiários com a exclusão de condicionantes restritivas, propiciando mais inclusão social, que é uma das vertentes do Habilitação Social. O programa também possibilita a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos beneficiários.

Assessoria de Imprensa