MPPB recomenda exoneração de cargos comissionados irregulares no Procon de Cajazeiras
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, ao prefeito de Cajazeiras e ao coordenador executivo do Procon Municipal, a exoneração, imediata, dos nomeados a cargos comissionados da autarquia. A recomendação está fundamentada na Lei Municipal 2.970/2022, que cria a Autarquia com a previsão de cargos, nomenclatura, simbologia, remuneração e natureza jurídica, mas não regula as atividades a serem desempenhadas no exercício das funções dos cargos previstos, efetivos e comissionados.
A recomendação é parte do Inquérito Civil Público 001.2023.008457, que foi instaurado a partir de uma reclamação anônima proveniente da Ouvidoria do MPPB; e que indicava as irregularidades na ocupação de cargos do Procon de Cajazeiras. Além da exoneração imediata dos cargos comissionados, a Promotoria recomenda que o Município providencie as alterações regulamentares mediante a lei e definam as funções a serem desempenhadas por cada cargo previsto e descritos na lei municipal, em um prazo de até 30 dias. O Município e o Procon de Cajazeiras têm 15 dias para informar se acolheu as medidas recomendadas e quais ações serão tomadas.