Plenário do Senado analisa relançamento do programa Minha Casa, Minha Vida
O Plenário do Senado está programado para analisar na terça-feira (13) a medida provisória que propõe o relançamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A MP 1.162/2023 tem como objetivo atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil na zona urbana e renda anual de até R$ 96 mil na zona rural.
No dia 7 de junho, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados com base no substitutivo do relator, deputado Marangoni (União-SP). Entre as alterações aprovadas pelos deputados, destaca-se a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que engloba iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.
Além disso, foram estabelecidas três faixas de renda para os beneficiários com renda mensal de até R$ 8 mil. Nas áreas rurais, devido à sazonalidade do rendimento nessas regiões, os valores serão considerados anualmente.
O programa Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009 e foi substituído pelo Casa Verde e Amarela durante o governo de Jair Bolsonaro, em 2020. A medida provisória agora precisa ser lida no Senado para dar continuidade ao processo de análise e deliberação.
Além disso, o Plenário também irá discutir um projeto de lei complementar relacionado à avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União. Esse projeto busca aprimorar a Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliando o alcance e o impacto dos benefícios fiscais nas contas dos estados e municípios.
Outro ponto da pauta é o Projeto de Lei (PL) 3.765/2020, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Esse projeto trata das ações a serem desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo, que é destinado à conscientização e combate às hepatites virais. A proposta inclui a realização de palestras, atividades educativas, campanhas de mídia e a iluminação de prédios públicos com luzes amarelas.
Por fim, o Plenário irá analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 160/2022, que trata do texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais. Esse protocolo complementa o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado pelo Brasil em 2004, entre os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile. O novo protocolo aborda a transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de idade.
O relator do acordo na Comissão de Relações Exteriores (CRE) foi o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Fonte: Agência Senado