TCE intensifica fiscalização para conter déficit nos regimes municipais de previdência
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba deverá intensificar a fiscalização no Estado e em todas as prefeituras municipais para cobrar dos gestores a atualização das receitas dos regimes de Previdência, que em sua maioria, apresenta déficits e riscos à sustentabilidade do sistema.
A preocupação foi manifestada pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão, na sessão plenária, desta quarta-feira (05), ao apresentar diagnóstico da situação atuarial entre os anos de 2018 e 2022, demonstrando o crescimento do número de aposentados e a estagnação das contribuições, apesar da melhoria nos últimos anos, a partir dos alertas emitidos pelo TCE.
Por designação do presidente da Corte, Nominando Diniz Filho, o conselheiro Fernando Catão coordena o trabalho da Auditoria no acompanhamento dos regimes de Previdência, sob a responsabilidade do Chefe da Diretoria de Fiscalização, Eduardo Albuquerque, que na oportunidade, fez a explanação dos dados e levantamentos realizados no período especificado, mostrando que o montante de beneficiários cresce a uma média de 10% ao ano. Ele destacou o ranking sobre a situação de cada município. Cabedelo desponta em primeiro lugar e o de Bayeux em último.
No diagnóstico ficou demonstrado que no período analisado, o Estado e os municípios realizaram transferências para a cobertura de insuficiências financeiras dos RPPS na ordem de quase R$ 19 milhões, destacando-se o crescimento de 48,9% do valor anual destinado ao financiamento da Previdência. Observou-se que em muitos dos casos o quadro se agrava devido à ausência de reservas acumuladas ao longo dos anos.
O levantamento mostrou ainda que os servidores efetivos estaduais estão vinculados ao seu RPPS, que tem como unidade gestora a Paraíba Previdência (PBPREV). Ademais, convém destacar que dentre os 223 municípios do Estado da Paraíba, apenas 70 possuem um regime de previdência para os servidores efetivos municipais em funcionamento. Outros 153 municípios estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Os dados revelam também que as despesas totais do Estado cresceram fortemente em 2021 e 2022 (18,8% e 24,4%, respectivamente). Por outro lado, verificou-se o crescimento de 20,7% da despesa com benefícios em 2022, chegando ao montante 2,98 bilhões de reais. Entretanto, observa-se que a participação desta despesa vem diminuindo nos últimos três anos. Considerando o período de cinco anos, o valor referente a benefícios previdenciários (12,1 bilhões de reais) correspondeu a quase 20% da despesa total (61,8 bilhões de reais).
Destaca-se que o montante empenhado para o financiamento do RPPS (2,8 bilhões de reais), associado com as demais receitas próprias da PBPREV, não foi suficiente para suprir as despesas com benefícios previdenciários (12,1 bilhões de reais). Assim, foi necessária a realização de transferências para cobertura desta insuficiência financeira no importe de 8,1 bilhões de reais nos cinco anos, conforme a análise do relatório.
Pior resultado – Quanto aos municípios, constatou-se que o resultado de 2022 foi o pior dos últimos cinco anos, uma vez que 14 municípios apresentaram indicador acima de 0,9, ou seja, a quantidade de contratados supera 90% do número de servidores efetivos, segundo informações do SAGRES. Destacam-se negativamente os municípios de Bayeux (1,81), Belém (1,79), Conde (1,68), Pedras de Fogo (1,50).
Somando-se as contribuições devidas e pagas, conjuntamente ao RGPS e RPPS, verifica-se que o percentual de recolhimento ultrapassa os 80%. Quando considerados isoladamente, os percentuais de recolhimento ao RGPS e ao RPPS também oscilam em torno de percentuais próximos aos 80%.