Senado reinicia votações com projeto que amplia garantia ao crédito
Nesta terça-feira (1º), o Plenário do Senado retoma as sessões deliberativas com quatro itens importantes na pauta. Dentre eles está o projeto de lei (PL) 2.250/2023, que propõe permitir o uso de valores depositados em planos de previdência complementar aberta como garantia para empréstimos bancários.
O projeto, apresentado pelo Poder Executivo e que está em tramitação em regime de urgência constitucional, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo informações do Palácio do Planalto, essa medida poderá melhorar as condições dos empréstimos, com a redução de juros e a ampliação de crédito ou prazo, especialmente para pessoas que não possuem imóvel ou outra forma de garantia. O projeto também se estende a segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e portadores de títulos de capitalização.
Outro assunto que se encontra em regime de urgência é o PL 2.249/2023, que busca adequar a legislação brasileira aos critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC) referentes à aplicação e ao julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
O perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira, aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsificação de documentos e outros ilícitos. O projeto do Poder Executivo estabelece um rito processual administrativo próprio e simplificado, garantindo dupla instância recursal. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) foi a relatora na CAE.
Outro tema em votação é o PL 2.108/2019, que visa tornar obrigatório o fornecimento de uniforme escolar pelo Estado aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica. O projeto, aprovado pela CAE e pela Comissão de Educação (CE), estabelece que programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394 de 1996, já obriga estados e municípios a fornecerem material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), acredita que o projeto pode contribuir para reduzir desigualdades de condições de acesso e permanência na escola.
Por fim, o Plenário poderá votar o PL 3.430/2019, que propõe medidas para recuperação e proteção de nascentes. A proposta inclui na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações que visam recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, alterando o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).
O texto também modifica a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021), tornando áreas de preservação permanente, reserva legal e outras similares elegíveis para pagamento por serviços ambientais (PSA) com o uso de recursos públicos. O relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Fonte: Agência Senado