ALPB aprova PL que isenta municípios de certidões negativas em convênios com o Estado
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (08), Projeto de Lei, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que isenta os municípios paraibanos de até 50 mil habitantes de apresentarem certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado da Paraíba.
Apresentado durante sessão ordinária desta terça-feira, o PL 756/2023 recebeu a subscrição de todos os parlamentares presentes na sessão. A Proposta especifica que a inadimplência desses municípios, identificada em cadastros ou sistema de informações financeiras, contábeis e fiscal, não impede a assinatura de convênios e o recebimento de transferência dos respectivos recursos financeiros, enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.
“A população não deve ser impedida de celebrar e receber os recursos de convênios e parcerias. As prefeituras não devem enfrentar os efeitos negativos resultantes da suspensão das transferências de recursos federais devido à sua inadimplência. Isso ocorre em casos nos quais irregularidades foram praticadas por gestores anteriores. No entanto, se a administração atual puder comprovar que tomou medidas para corrigir a situação, as consequências negativas não deveriam ser aplicadas”, argumentou Galdino.
A deputada Silvia Benjamin parabenizou a iniciativa do presidente Adriano Galdino e acrescentou que o PL “vai beneficiar cerca de 90% das cidades paraibanas”.
Fissura labiopalatina
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 464/2023, de autoria do deputado João Gonçalves, determinando que hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, realizem notificação compulsória à Secretaria de Estado da Saúde sobre o nascimento de crianças com fissura lábio palatal no prazo de 48h.
“Com esse projeto a gente vai procurar aproximar todo o segmento de saúde para notificar e, a partir daí, a gente ter a medida certa e desenvolver ações de saúde visando àqueles que nasceram com essa fissura”, explicou João.