Aniversário da Lei da Anistia é comemorado com sessão especial na CMJP
A Câmara Municipal de João Pessoa debateu, através de sessão especial na tarde desta segunda-feira (21), os 44 anos da Lei da Anistia. A sessão foi proposta pelo vereador Bruno Farias (Cidadania), que falou sobre a importância de lembrar a data.
“A Câmara Municipal como órgão vivo da sociedade deve se inserir nesse processo de revisão histórica que os democratas, republicanos e os progressistas fazem em razão da Lei da Anistia. Em 28 de agosto de 1979 o então presidente João Batista Figueiredo assinou a Lei da Anistia que não atendia a expectativa das pessoas que lutavam por liberdade, porque por um lado condenava quem de algum modo respondeu processos durante o regime militar por ser contra a ditadura, mas perdoava os opressores, os torturadores, aqueles que em nome do estado satisfaziam instintos pessoais ou praticavam o puro servilismo. Passados 44 anos, quem milita nos direitos humanos e quem defende o estado democrático de direito, entende que crimes contra a humanidade não se confundem com crimes políticos, embora a anistia tenha naquele momento cumprido um papel importante, sobretudo para o resgate e volta de grandes políticos que estavam exilados do país. Temos que fazer esse processo de revisão histórica, para que as pessoas que cometeram graves crimes contra a dignidade da pessoa humana, torturando, matando, que essas pessoas possam ser condenadas, para que a gente possa dizer ao futuro, sobretudo às novas gerações, de que crime contra a humanidade não vale a pena, sob qualquer tipo de pretexto”, afirmou
Virginius Lianza, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, disse que debater os 44 anos da Lei da Anistia é de extrema relevância, principalmente pela magnitude do momento que que vivemos. “Depois de tantas tentativas de abalo à nossa democracia, esse exercício de conhecimento da memória, da verdade e da justiça, busca a não repetição de atos históricos. O Brasil passou 25 anos embaixo de uma ditadura, em que o ápice da reconstrução democrática é evidente e essa Lei da Anistia foi o primeiro passo, embora não definitiva e não tão ampla, geral e irrestrita como se pregava e necessitava. Foi o ponto principal a respeito do qual devemos estar sempre atentos e alertas para que esses atos não aconteçam e principalmente não se repitam”, destacou.
A representante do Memorial da Democracia da Paraíba, Fernanda Rocha, acrescentou que para falar sobre anistia é muito importante colocar na centralidade o papel da memória. “Anistia é uma luta que parte de um movimento social no Brasil. É importante que essa anistia, por mais que ela tenha beneficiado e trazido de volta algumas pessoas que foram presas e torturadas, também funcionou como um movimento de auto-anistia dos torturadores, dos militares que cometeram os crimes e essa discussão também que é muito importante que a gente coloque na centralidade da pauta, porque a Lei de Anistia também apaga uma parte desse passado”, pontuou.
Alexandre Guedes, advogado e integrante do Comitê Verdade, Memória e Justiça, falou que “a impunidade é fermento e semente da reincidência. No nosso país, todos os que ficaram impunes dos crimes da ditadura de 64 estão querendo voltar e voltaram a cometer os mesmos crimes, assacando a democracia e as Instituições, desrespeitando os pactos sociais”. Para ele, é importante que haja o debate do papel da justiça restaurativa no país, para que não se esqueça e para que nunca mais aconteça.
Participaram ainda da sessão especial os ex-presos políticos José Calistrato e José Emilson Ribeiro.