Justiça aplica multa diária de R$ 1 mil à prefeita de Boa Ventura
A 2ª Vara Mista de Itaporanga determinou à prefeita do município de Boa Ventura, Talita Lopes Arruda, que providenciasse imediatamente a vistoria dos ônibus escolares, sob pena de busca e apreensão e multa diária aplicada ao Município de Boa Ventura e pessoal no valor de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ R$ 100 mil. A multa será destinada ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba – FDD/PB, sem
prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância, e da adoção de outras medidas, caso
persista a mora.
A decisão é do juiz substituto João Lucas Souto Gil Messias, ao julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba com a finalidade de regularizar o transporte escolar fornecido pelo município.
O MPPB alega que a frota de veículos destinados ao transporte escolar do Município possui diversas irregularidades que colocam em risco a segurança dos estudantes que se utilizam do serviço, tendo em vista as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
As irregularidades se arrastam desde 2021. “Quanto ao transporte ofertado pelo Município de Boa VenturaPB, o órgão de execução vem acompanhando a situação dos veículos escolares do ente público em comento desde o ano de 2020, no Inquérito Civil n° 047.2020.000304, bem como nos autos do Procedimento Administrativo n° 047.2022.000267 e observou-se que a situação de irregularidade é persistente”, diz a decisão judicial.
Nos autos do Inquérito Civil, observou-se que a vistoria realizada pelo Detran/PB com os municípios desta circunscrição, no dia 10/04/2021, restou frustrada, porque o município de Boa Ventura não encaminhou nenhum dos veículos de sua frota para a vistoria. A prefeitura, no entanto, não encaminhou os veículos para a vistoria realizada no segundo semestre de 2021, nem as referentes ao 1° e 2º semestre de 2022.
Em relação ao primeiro semestre de 2023, dos sete veículos encaminhados, apenas dois deles foram aprovados na vistoria. Os veículos escolares apresentam gravíssimas irregularidades que comprometem a segurança do transporte dos alunos, notadamente, problemas nas lanternas, retrovisores, pneus, câmeras, condutores sem habilitação para exercer atividade remunerada, além da recalcitrância do Município em regularizar a frota escolar, bem como não encaminhou para a vistoria um dos
veículos utilizado no transporte escolar, embora conste na relação dos veículos apresentada na prestação de contas do ano de 2022 ao TCE-PB.
Gisa Veiga
Foto: Reprodução