Decisão do STF sobre cancelamento de registro de imóvel rural é marco significativo para segurança jurídica

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, validando a lei que permite o cancelamento unilateral do registro de imóvel rural pelo corregedor-geral de Justiça, é um marco significativo com implicações positivas. A Lei 6.739/1979, ao facultar esse cancelamento, emerge como uma salvaguarda crucial para a integridade do cadastro imobiliário e uma barreira contra transações jurídicas baseadas em incertezas.

Ao proteger a higidez do registro de propriedades rurais, a legislação não apenas fortalece a confiança no sistema legal, mas também resguarda a segurança jurídica. A decisão do STF, ao rejeitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destaca a ponderação da lei, permitindo o cancelamento inicial e, posteriormente, oferecendo a oportunidade para contestação.

Essa abordagem equilibrada assegura que, em casos de títulos nulos, o corregedor da Justiça possa agir prontamente para corrigir possíveis distorções no registro de propriedades. Importante salientar que o contraditório não é eliminado, apenas adiado para o momento posterior ao cancelamento. Dessa forma, são garantidos tanto o direito à ampla defesa quanto o devido processo legal.

O impacto dessa decisão reverbera no âmbito do agronegócio, especialmente no contexto do sistema do Conselho Nacional de Justiça para fiscalização dos registros da compra de terras no Brasil. A proteção do registro de imóveis rurais contribui para a transparência e confiabilidade desse processo, beneficiando não apenas os produtores rurais, mas também a segurança jurídica do mercado como um todo.

Além disso, é essencial notar que a lei ainda exige um requerimento fundamentado de pessoa jurídica de Direito Público, respaldado por provas irrefutáveis, antes que o cancelamento seja efetuado. Isso garante um critério rigoroso para a aplicação da medida, evitando arbitrariedades.

Em resumo, a validação dessa lei pelo STF representa um passo significativo na preservação da ordem jurídica e na proteção do cadastro imobiliário, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para as transações envolvendo imóveis rurais no Brasil. O conteúdo acima foi retirado do site conjur.com.br.