Câmara de CG, com maioria oposicionista, aprova emendas impositivas

Um antigo anseio dos vereadores de Campina Grande está prestes a se concretizar, dependendo agora apenas da sanção do prefeito Bruno Cunha Lima. Trata-se do projeto das Emendas Individuais do Legislativo Municipal, que representa mais autonomia para os vereadores na aplicação de recursos públicos.

Matéria publicada no site da Câmara diz que “ao longo dos anos, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) muitas vezes era acompanhada da ressalva de que o ‘orçamento municipal é uma peça de ficção’. Com a aprovação e a subsequente sanção do Poder Executivo, o orçamento passará a ter efetividade, garantindo a destinação obrigatória de, pelo menos, 1,2% da receita corrente para as emendas individuais propostas pelos vereadores'”, diz a nota, comemorando a iniciativa dos parlamentares.

Veja o restante da matéria da Câmara Municipal, publicada no site do Legislativo:

“É importante destacar que o atual prefeito, Bruno Cunha Lima, foi um dos subscritores do projeto de Orçamento Impositivo quando era vereador na Casa Legislativa. A aprovação desse importante instrumento de poder contou com a significativa união das bancadas na Casa, refletindo o comprometimento conjunto com a melhoria da gestão pública.

O Orçamento Impositivo é um mecanismo que fortalece a atuação das casas Legislativas em benefício da população. Com a obrigatoriedade de execução das emendas propostas pelos vereadores, os recursos municipais serão direcionados de maneira mais efetiva para atender às demandas reais da comunidade.

No entanto, para que os benefícios cheguem concretamente à população, será essencial o engajamento ativo dos cidadãos. A fiscalização nas discussões e distribuição das demandas dos parlamentares se torna um papel fundamental para garantir a eficácia do Orçamento Impositivo. É através desse envolvimento cívico que a sociedade poderá assegurar que as verbas públicas sejam aplicadas de maneira transparente e alinhada com as reais necessidades da comunidade.

Agora, resta aguardar a decisão do prefeito Bruno Cunha Lima para que esse importante passo rumo à transparência orçamentária seja concretizado e traga benefícios tangíveis à população campinense.

Rostand PB (PP) parabenizou a bancada com relação a aprovação do projeto de emendas individuais do Legislativo Municipal de autoria do vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), que se manteve comprometida com a aprovação. Em seguida, ele justificou que votou favorável às concessões, uma vez que não votou contrário aos empresários, como é o caso do projeto nº 133.

Pimentel Filho (PSD) parabenizou o presidente pela condução da sessão e do líder da situação, agradecendo também aos colegas que hoje compõem a maior bancada da CASA, que é a de oposição.

Olimpio Oliveira (UNIÃO), autor do projeto das emendas individuais do Legislativo Municipal, parabenizou o vereador presidente, e os assessores parlamentares.

“Essas emendas não são meras expectativas. Acabou a história de dizer que o orçamento municipal é uma peça de ficção”, afirmou.

Ele acrescentou que a partir de agora o orçamento passa a ter efetividade, pelo menos em 1,2% da receita corrente. O vereador também relembrou que o prefeito Bruno Cunha Lima foi subscritor do mesmo jeito enquanto esteve na Casa Legislativa como vereador.

Por fim, disse esperar sanção do prefeito e que a cidade espera desde 2015 por esse feito que conquistaram na manhã de hoje, sendo o maior projeto que o seu mandato conseguiu emplacar na CASA. “Não conseguiria isso sozinho se não fosse inicialmente o apoio irrestrito da bancada de oposição. Também sou grato a todos que não atrapalharam a votação”, frisou. O vereador Olímpio acrescentou que a população de Campina Grande é quem será mais beneficiada, pois agora terá vereadores com uma postura mais independente.

TRIBUNA

Olimpio Oliveira (UNIÃO) iniciou a sua fala fazendo uma reflexão a respeito da pandemia, que foi responsável pela morte de 17 mil paraibanos, e que a situação está normalizada e até agora em Campina Grande, o transporte coletivo não funciona normalmente. O vereador espera que as autoridades tomem as devidas providências.

Rostand Paraíba (PP) mais uma vez falou de esporte amador e cobra do secretário de Esporte a realização do jogo final da Copa de Esporte Amador de Campina Grande.

Napoleão Maracajá (PT) fez críticas ao anúncio do prefeito Bruno Cunha Lima, com relação a realização de um novo concurso público. Citou que na educação básica foram oferecidas 147 vagas, com a aprovação de 60 servidores, sendo convocado apenas 29.

Também anunciou que a Justiça determinou que o prefeito respeite o mandato dos diretores escolares e de creches de Campina Grande, que foram retirados de seus cargos. Ele disse que esta foi uma ação jurídica do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e Borborema – SINTAB, alcançando mais uma conquista.

Alexandre Pereira (UNIÃO) falou do anúncio de mais de 80 equipes da saúde que serão instaladas nas Unidades Básicas de Saúde de Campina Grande, prorrogando o prazo de atendimento para as pessoas que precisam das unidades. O vereador citou a visita de Felipe Proenço, secretário Adjunto de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, que esteve na cidade assinando a autorização, para atingir o número de mais de 200 equipes de saúde. Alexandre também parabenizou o prefeito Bruno Cunha Lima.

APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PROJETOS DA ORDEM DO DIA

Foi aprovado por unanimidade o requerimento nº 5711, que considera de urgência especial a tramitação dos Projetos de Resolução Nºs 099, 100/2023; de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 004/2023; do Projeto de Lei Complementar Nº 011/2023; dos Projetos de Lei Nºs 044, 133, 413, 434, 435, 436/2023; na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, em 20 de dezembro de 2023.

Em destaque, o Projeto De Resolução nº 099/2023, que modifica o § 3º do art. 161, da Seção II, da emenda à Lei Orgânica Do Município, do Regimento Interno Da Câmara Municipal De Campina Grande, foi aprovado por unanimidade, com parecer favorável do vereador Pimentel Filho (PSD). Ele acrescentou que o projeto prevê apenas a adequação do Regimento Interno à Constituição Federal.

O Projeto de Resolução nº 100, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a assistência básica à saúde dos Servidores Públicos Ativos da Câmara Municipal de Campina Grande, também foi aprovado por unanimidade com parecer verbal favorável do vereador Pimentel Filho (PSD).

A vereadora Jô Oliveira destacou que com uma proposta estruturada se evitam problemas que aconteceram em outras situações quando os servidores tentaram usufruir de um plano de saúde, sendo importante a regulamentação da CASA.

Napoleão Maracajá (PT) registrou que infelizmente no Brasil os trabalhadores ainda precisam custear a sua saúde, mas destacou a ação positiva da presidência.

Luciano Breno (PP) parabenizou pelo esforço do presidente Marinaldo Cardoso, que durante o seu mandato, tem se esforçado ao máximo em prol dos servidores.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) possibilita escolher ter acesso a um plano com um valor suportável.

Pimentel Filho (PSD) também parabenizou o vereador como presidente e a mesa diretora.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) também falou do projeto, informando que os servidores que desejam se inserir no plano de saúde podem ter essa opção e que existirão diversas modalidades. Acrescentou que a Câmara irá custear a taxa de manutenção que o plano exige e que ele é um dos únicos do Brasil que pode ser realizado em parceria com instituição pública. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Os projetos de autoria do poder executivo nº 044 e nº 133, que dispõe sobre a desafetação de bem público e o reconhecimento de processo de investidura de área em favor da pessoa física e que dispõe sobre a desafetação de bem público e o reconhecimento de processo de investidura de área em favor da pessoa jurídica, respectivamente, também foram aprovados. O vereador Pimentel Filho se absteve do projeto nº 044, além de quatro votos contrários de vereadores da bancada de oposição, sendo aprovado por maioria. O projeto nº 133, também foi aprovado por maioria, com voto contrário de 6 vereadores da bancada de oposição.

Encerrando as discussões e votações, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 004/2023, de autoria do vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), que inclui o art. 129-A na Lei Orgânica do Município de Campina Grande, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovado com 16 votos favoráveis, 5 abstenções e 1 voto contrário.

JUSTIFICATIVA DE VOTOS

Napoleão Maracajá (PT), justificando os votos contrários em ambas as desafetações e concessões de bem público, disse que manteve sua coerência de pensamento, uma vez que considera ser necessário ter muito critério com esses projetos e que a CASA tem sido muito generosa neste sentido.

Jô Oliveira (PCdoB) também em justificativa da votação contrária com relação aos projetos, disse que independente de para quem seja a concessão, a vereadora é contrária a concessões de terrenos públicos.

Os projetos foram aprovados em primeira e segunda votações.

Nesta quarta-feira (20), a 126ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Rostand Paraíba (PP).

Confira na íntegra a sessão ordinária acessando o portal www.camaracg.pb.gov.br, pelo canal no youtube CâmaraCG Oficial (https://www.youtube.com/@CamaraCGOficial).

O vereador Renan Maracajá (Republicanos) encerrou os trabalhos desta quarta-feira (20).