Lei que proibia limite de vagas para mulheres em concursos públicos, especialmente na área policial, é vetada pelo governo

O Diário Oficial do Estado publicou, na edição desta quinta-feira, 4, veto do governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB) ao projeto de lei da deputada Cida Ramos (PT) que determinava a proibição do estabelecimento de limites de vagas para mulheres em concursos públicos no estado.

Segundo a justificativa da deputada, a ideia era corrigir desigualdades na distribuição de vagas em concursos públicos, especialmente na área policial, devendo a seleção para o serviço público  se pautar na escolha dos candidatos mais aptos, sem distinção de gênero.

Na seleção para a polícia, a diferenciação de cargos por sexo é legal e autorizada pela Constituição, desde que em situações de comprovada necessidade. Essa necessidade se aplica a determinadas funções militares.

O veto salientou que características específicas do sexo masculino são essenciais no ambiente militar, argumentando que mais de 90% dos presos no país são do sexo masculino. Isso foi fundamentado nas particularidades de dormitórios, banheiros, alojamentos, internação, formação, detenção, entre outros aspectos em que o gênero do militar se torna relevante.