Senado discute proposta de emenda à Constituição para criminalizar porte e posse de drogas
Na próxima quarta-feira (10), o Senado realizará a quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Esta sessão marca o início da análise da matéria em primeiro turno. Se aprovada nessa etapa, a PEC passará por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Posteriormente, se aprovada, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
A PEC sobre drogas recebeu amplo apoio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por uma maioria expressiva. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, tem como objetivo incluir na Constituição Federal a criminalização da posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas, independentemente da quantidade.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante seja respeitada pelo poder público, com a aplicação de penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
Importante ressaltar que o texto em análise no Plenário não modifica a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários, tendo extinguido a pena de prisão para usuários no país.
A PEC busca explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas, deixando para a Justiça a definição, com base no conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será considerado apenas usuário. Se comprovado que a pessoa tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, ela será submetida a uma pena alternativa à prisão e tratamento contra a dependência química.
Durante as sessões de discussão, a proposição recebeu apoio de grande parte dos senadores, que destacaram o sentimento da população contrário à descriminalização das drogas e alertaram para as consequências de uma eventual liberação do porte e posse de pequenas quantidades pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), ex-delegado de polícia por 27 anos, criticou a posição dos colegas que, segundo ele, foram levados pelo “discurso fácil” de combate à criminalidade. Ele ressaltou sua experiência com dependentes químicos e suas famílias, que clamavam por ajuda do Estado brasileiro, destacando que, nos termos da PEC, essas famílias passariam a enfrentar um duplo encargo.
Startups também estão em pauta no Senado
Além da discussão sobre a criminalização do porte e posse de drogas, os senadores também devem analisar o projeto de lei complementar (PLP 252/2023) que visa criar um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups. A matéria, que tramita em regime de urgência, foi apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto propõe alterações no Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021) para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). O objetivo é permitir que os valores investidos em startups sejam futuramente convertidos em participação societária na empresa. Essa conversão só ocorreria após determinadas condições serem atendidas, garantindo assim que os investidores não assumam riscos operacionais antes da efetivação do investimento.
A aprovação dessas medidas no Senado marca um importante passo para o fortalecimento do ecossistema de startups no país e para a modernização das políticas de investimento no setor tecnológico.
(Fonte: Agência Senado)