Ação que corre à revelia de municípios pode prejudicar mais de 1200 propriedades e empreendimentos no Conde, Alhandra e Pitimbu
Uma ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em 2022, e que tramita na Justiça Federal da Paraíba e obriga a FUNAI a realizar, na Paraíba a demarcação de terras indígenas nos municípios de Conde, Alhandra e Pitimbu, caso seja julgada procedente, vai impactar e prejudicar diretamente 1283 propriedades rurais, empreendimentos e comércios nestas localidades do Litoral Sul da Paraíba. O alerta é dado pela Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan) e pela Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa). Na semana passada, durante reunião na sede da Asplan, esse assunto foi debatido com representantes dos municípios envolvidos na ação.
O presidente da Asplan, José Inácio de Morais, abriu a reunião reiterando que a Associação não é contra a demarcação de terras daquilo que é legítimo dos povos indígenas. “Porém, neste processo específico, há muitas falhas e do jeito que ele está sendo proposto, comércios, propriedades produtivas e empreendimentos serão bastante prejudicados, ou seja, se ele avançar da forma como estão propondo, o Conde, Alhandra e Pitimbu perderão muito com isso”, afirmou o dirigente canavieiro.
A advogada da Faepa, Martha Melquíades, explica que, atualmente, o processo está desmembrado em duas partes, sendo uma que obriga a demarcação de terras em áreas que hoje são ocupadas por vários empreendimentos, a exemplo de fábricas, hotéis, comércios, e mais de 14 km de área do litoral de Jacumã. “Isso afetará vários empreendimentos, vários produtores, inclusive, assentamentos que existem há mais de 40 anos, promovendo um verdadeiro retrocesso econômico e social nestas localidades”, afirma ela.
Ainda segundo a advogada, o processo afeta inúmeros produtores, de várias culturas nestas três localidades. “Em Pitimbu, por exemplo, são 427 propriedades atingidas, de alguma forma, por essa ação. No Conde, são mais 373 e em Alhandra, outras 483 propriedades serão afetadas diretamente com esses processos”, destaca a advogada. Além disso, segundo Martha, corre outro processo derivado deste original que quer obrigar a Sudema de não mais emitir licença ambiental nestes três municípios enquanto não cessar essa discussão sobre essa demarcação.
Ela chama atenção para outro agravante que é o fato desse processo está tramitando sem a participação dos municípios em questão, dos proprietários, dos posseiros, dos produtores rurais, de toda a sociedade local, afetando o direito de propriedade de muitas pessoas.
O Município de Alhandra, por exemplo, que se fez representar na reunião da Asplan através do Procurador, Márcio Cabral, tomou conhecimento das duas ações através de informações da Asplan e não da Justiça. “A Procuradoria de Alhandra acessou os autos virtuais destas duas ações e constatou que o Município não é réu em nenhuma das demandas e que nunca foi citado ou intimado para contestar ou participar de nenhuma audiência de conciliação ou mediação”, afirma o Procurador.
Ainda segundo Márcio Cabral, diante de tamanha falta de publicidade, o Município está protocolando junto à FUNAI uma petição baseada na Lei de Acesso à Informação para ter acesso aos autos do processo administrativo na íntegra. “Se houver real interesse atinente ao município de Alhandra, este irá se habilitar para exercer o contraditório e ampla defesa, como manda o art. 5º LV da Constituição. Os demais passos dependerão do teor do processo administrativo cujo conteúdo ainda é desconhecido para nós”, afirmou o Procurador de Alhandra.
“Nós queremos que o processo seja justo e legítimo, que seja respeitado o direito dos povos originários, mas, que também se respeite o direito de propriedade de todos aqueles que adquiriram suas terras legalmente, ergueram nelas benfeitorias, seguiram o rito legal de aquisição dos locais onde trabalham e produzem, que geram empregos e vivem nestas localidades produzindo, e ao mesmo tempo respeitando o Marco Legal. O que não pode acontecer é as autoridades atropelar tudo isso, ignorar o retrocesso que pode acontecer nestas localidades e simplesmente decidir desapropriar as terras sem levar em consideração questões de suma importância”, ponderou José Inácio.
A Asplan e a Faepa formaram um grupo de trabalho para acompanhar as ações e os advogados destas entidades estão à disposição dos seus associados para tirarem dúvidas sobre essa questão. “Nosso corpo jurídico está atento a esse processo, estamos mobilizado os agentes públicos que possam nos ajudar e vamos pleitear uma audiência com o governador João Azevêdo, pois como chefe do executivo ele deve ter conhecimento da gravidade desta situação que afetará com grandes proporções a economia e desenvolvimento do litoral Sul da Paraíba”, finalizou José Inácio.