Aprovado no Senado, projeto de tarifa social para água e esgoto segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada na última quarta-feira (8), o projeto que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o território nacional, direcionada às famílias de menor renda. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara (PL 795/2024), baseado no projeto original (PLS 505/2013) do senador Eduardo Braga (MDB-AM), já aprovado anteriormente pelo Senado. O projeto foi aprovado conforme o relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), que havia sido submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além disso, o senador Arns emitiu um relatório pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com ajustes redacionais, o qual foi lido no Plenário. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, o valor da tarifa social será a metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo e será aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos consumidos. Ultrapassando esse limite, a cobrança seguirá a tarifa normal. Em regiões onde já existe a prática da tarifa social, ela poderá ser mantida.

Uma emenda de Plenário restaurou o dispositivo aprovado pela Câmara, que estabelece a aplicação da tarifa social aos primeiros quinze metros cúbicos de consumo. A versão anterior do Senado havia adotado a faixa de dez metros cúbicos, por ser mais comum entre as entidades reguladoras do país. Além disso, foi retirada a competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para estabelecer diretrizes nacionais sobre o limite máximo de renda para ter direito à tarifa social. O texto original determina como limite a renda mensal de até meio salário mínimo per capita.

As famílias que têm direito à tarifa social serão incluídas automaticamente pelas companhias de abastecimento, com base nos dados disponíveis. Aquelas que, tendo direito, não forem contempladas, poderão solicitar sua inclusão.

Caso uma família deixe de preencher os requisitos para a tarifa social, ainda terá direito a ela por mais três meses, sendo avisada sobre a perda iminente do benefício nas faturas correspondentes.

Perderá o direito à tarifa social quem realizar ligação clandestina de água e esgoto, danificar deliberadamente os equipamentos destinados aos serviços ou compartilhar a água com família que não tenha direito ao benefício. Em qualquer desses casos, a família terá três meses para corrigir a irregularidade.

Quanto ao financiamento, a tarifa social será custeada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto, com o rateio de seu custo entre todas as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do serviço. Além disso, será criada a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos dessa conta serão utilizados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, se necessário, subsidiar a tarifa social.

Esses recursos serão repassados às prestadoras de serviço, seguindo critérios de diversificação regional, necessidade de suplementação financeira, cumprimento de metas de universalização e quantidade de usuários beneficiados com a tarifa social.

A tarifa social entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei criada pelo projeto.

Para o senador Arns, a tarifa social permitirá que as famílias de baixa renda tenham melhores condições de acesso aos serviços de água e esgoto, promovendo assim a dignidade humana e garantindo direitos básicos.

Apesar da importância social do tema, o senador Arns destacou que o projeto tramita há onze anos nas duas Casas do Congresso Nacional.

— É um avanço para o Brasil termos diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água, seguindo o exemplo da Tarifa Social de Energia Elétrica, o que possibilitará uma aplicação mais segura e transparente — ressaltou.

O senador Braga enfatizou que o acesso ao saneamento básico é uma das grandes dívidas sociais do país.

— Finalmente teremos sancionado e publicado o reconhecimento do direito à tarifa social.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) considerou o projeto “brilhante” e a sua aprovação motivo de orgulho para o Senado.

— Para muitas pessoas, a rua está saneada, mas elas não se conectam ao esgoto geral porque não têm condições de pagar 100% da tarifa de esgoto.

Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a iniciativa contradiz a visão negativa que muitas vezes a população tem do Legislativo, enquanto o senador Fernando Dueire (MDB-PE) parabenizou os parlamentares pelo “ato de justiça social”.