MPPB possíveis irregularidades em pregão de Cajazeiras para compra de medicamentos
O Ministério Público da Paraíba instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades no pregão presencial 60012/2016, realizado pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, para aquis9ição de medicamentos básicos, psicotrópicos e especializados, de forma parcelada, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, que resultou na contratação da empresa Dimedont.
Apesar da prescrição dos atos de improbidade administrativa, ainda é possível ajuizar uma ação de ressarcimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MPPB tomou a medida após decisão de arquivar um inquérito civil anterior que investigava a denúncia. O ressarcimento, segundo explica o MPPB, pode ser exigido dado o seu caráter imprescritível.
Segundo ainda o MPPB, “é necessário acompanhar a realização de medidas pelo município visando o ressarcimento ao erário das condutas ilícitas ocorridas no pregão”.
O procedimento administrativo permite a promoção de diligências preparatórias que se mostrarem necessárias, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de outros documentos,