MPPB recomenda a prefeito exonerar todos os agentes de saúde e de endemias em contratos temporários
A Promotoria de Justiça do município de Conceição recomendou ao prefeito de Ibiara, Nenivaldo Barros, eleito pelo Cidadania, a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente ou que exerçam cargos comissionados de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, em que é admitida a contratação temporária.
Recomenda ao prefeito, ainda de se abster de realizar contratações temporárias e comissionadas para essas funções, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.
Na recomendação, o promotor Levi Emanuel Monteiro de Sobral lembra que o Tribunal de Contas informou que o Município de Ibiara não regularizou os vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde que ingressaram antes do início da vigência da Lei 11.350/2006 e mantém as contratações, contrariando norma expressa que proíbe tal situação.
A medida seria para regularizar os vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde que ingressaram antes do início da vigência da lei, validando o processo seletivo anterior no TCE ou promovendo a exoneração/rescisão de contratos que não observaram a exigência de seleção pública.
O Ministério Público deu um prazo de 60 dias ao prefeito para promover a regularização.