Governador sanciona lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por crimes ambientais
O governador João Azevêdo sancionou lei, de autoria da deputada Silvia Benjamin, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes ambientais e maus tratos aos animais para funções e cargos públicos na Paraíba, segundo publicação no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira. Veja AQUI, na página 3.
A lei que trata desses crimes é de nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assim, não poderão assumir funções e cargos públicos comissionados, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, e gratificados, de provimento restrito, vinculadas à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração.
Ainda de acordo com o texto da publicação, a nomeação fica proibida a partir da condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.
