MPPB instaura inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na prefeitura de São José da Lagoa Tapada

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil pública para apurar possíveis irregularidades em tomadas de preços da Prefeitura de São José da Lagoa Tapada, que configuram ato de improbidade administrativa. A decisão é da promotora Flávia Cesarino de Souza, do município de Sousa.

Segundo o MPPB, há indícios de fraude em três procedimentos licitatórios (Pregão Presencial, e duas Tomadas de Preços) realizados pelo Município, havendo indícios da contratação da pessoa jurídica Álvaro Rocha Filho-ME (Farmácia São Francisco) em desacordo com a lei de licitações, uma vez que uma sócia da empresa, Leda Patrícia Ferreira Dias Rocha, é servidora efetiva da prefeitura. Nesse contrato, a prefeitura empenhou quase R$ 450 mil neste ano.

Segundo o o Artigo 14, Lei 14133/2021, “não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: […] IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação”.