Justiça determina realização de eleição da Mesa Diretora de Santa Rita
Alteração realizada no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, que na prática impede a realização da eleição para a Mesa Diretora, está suspensa por determinação judicial. A decisão monocrática é do desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba. A alteração foi realizada no fim do ano passado e o Regimento passou a exigir um quórum qualificado de 13 vereadores para a realização da eleição.
Como é de praxe, as Câmaras Municipais realizam, após a posse de vereadores eleitos, a eleição para a Mesa Diretora. No caso de Santa Rita, os vereadores ligados ao prefeito Jackson Alvino (PP) esvaziaram o plenário logo após a posse para impedir da votação, uma vez que, por serem minoria, estavam certos da derrota.
Ontem, quarta-feira,8, foi feita uma nova tentativa, mas novamente o plenário foi esvaziado e a eleição foi marcada para esta sexta-feira, 10. Como aguardavam novo imbróglio, os vereadores da situação decidiram recorrer à Justiça para determinar a realização da eleição.
Os parlamentares que entraram com ação na Justiça argumentaram que não tiveram acesso prévio ao Regimento, cuja alteração teria sido aprovada sem respeitar os procedimentos legais. “Quanto à validação do Projeto de Resolução 06/2024 e sua inclusão irregular na pauta da sessão extraordinária, há flagrante desrespeito aos princípios fundamentais, comprometendo a legitimidade e a lisura do processo legislativo”, afirmou o desembargador.
O desembargador também destacou uma irregularidade no edital de convocação da sessão extraordinária, que mencionava um Projeto de Lei Ordinária sobre a denominação de um Centro de Educação Infantil, mas acabou sendo usada para alterar o Regimento Interno.