Câmara aprova projeto que proíbe escolas de recusarem matrículas sem justificativa
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que impõe sanções a escolas que recusarem a matrícula de alunos sem uma justificativa formal. A proposta tem como principal objetivo combater a prática reiterada de exclusão de crianças e jovens, com destaque para aqueles com deficiência, por parte de instituições particulares de ensino.
A nova legislação prevê penalidades que vão desde advertência até a suspensão do credenciamento da escola junto ao Poder Público, o que pode impactar diretamente seu funcionamento regular.
O autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-MG), destacou que muitas crianças são discriminadas no acesso à educação, seja por apresentarem deficiência, pertencerem a determinados grupos culturais ou por terem transtornos como o autismo. “Se a escola justifica porque nega a matrícula, o problema está resolvido e não há penalidade”, explicou Salomão.
O projeto foi aprovado por 297 votos a favor e 107 contrários, seguindo agora para análise do Senado Federal. Durante a discussão, parlamentares da oposição levantaram preocupações sobre a abrangência da medida. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) argumentou que a proposta poderia impedir que escolas recusassem matrículas de alunos cujos pais estivessem inadimplentes. “Isso vai impactar as escolas privadas e se configura como uma interferência na livre iniciativa”, afirmou.
Por outro lado, a maioria dos deputados defendeu que a educação é um direito fundamental, independentemente da instituição ser pública ou privada. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) reforçou que as escolas privadas operam sob concessão pública e, portanto, devem seguir regras claras. Já a deputada Gisela Simona (União-MT) enfatizou que a legislação protege especialmente crianças com deficiência, garantindo que a recusa de matrícula só ocorra quando houver uma justificativa adequada.
A aprovação do PL 9133/2017 representa um passo importante para garantir o acesso igualitário à educação no Brasil, promovendo inclusão e combatendo práticas discriminatórias no ensino privado. Agora, a expectativa é pelo posicionamento do Senado, que decidirá se o projeto será convertido em lei federal.
Com informações da Agência Brasil.