Dino homologa plano do Legislativo e Executivo para liberar emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Senado, Câmara dos Deputados e Poder Executivo para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão desta quarta-feira (26), que ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF, representa um avanço na resolução do impasse entre os Três Poderes e na liberação do Orçamento de 2025.

Com a homologação pelo Plenário do STF, não haverá mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares do Orçamento de 2025, assim como de exercícios anteriores. No entanto, o ministro Flávio Dino deixou claro que a liberação não se aplica a emendas com problemas técnicos identificados ou aquelas sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, as chamadas “emendas Pix”, sem plano de trabalho detalhado, permanecem fora do processo.

O plano de trabalho estabelece que as emendas parlamentares cadastradas no Portal da Transparência sigam os mesmos critérios aplicados às emendas do Poder Executivo. Assim, dados como beneficiários, destino dos recursos e autoria das emendas de comissão e relator serão padronizados e disponíveis para consulta pública.

A proposta foi elaborada em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que questionava como as emendas eram propostas e executadas. O novo formato prevê um código específico para cada emenda, incluindo informações detalhadas sobre seu destino e execução.

Mudanças no controle das emendas

O plano traz diretrizes para os exercícios financeiros de 2020 a 2025, com mudanças aplicadas por órgãos como a Mesa do Congresso Nacional, CGU, Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais. Agora, cada emenda será identificada por um código que permitirá rastrear sua origem e aplicação. O Portal da Transparência foi atualizado para integrar diferentes bases de dados, ampliando a fiscalização e o controle social.

Entre os dados que passam a ser exigidos no cadastro das emendas, estão:

• Número e ano da emenda;
• Autor e tipo da emenda (comissão ou relator);
• CNPJ e nome do beneficiário;
• Código e nome do órgão executor;
• Código e nome da unidade orçamentária;
• Número completo da nota de empenho.

Essas alterações garantirão maior rastreabilidade e permitirão o acompanhamento detalhado da execução das emendas no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.

Repercussão no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a decisão e destacou o diálogo entre os Poderes como essencial para o fortalecimento da democracia. Segundo ele, o aprimoramento das regras de execução das emendas parlamentares reforça a transparência e a legitimidade desse mecanismo de distribuição de recursos públicos.

Em nota oficial, Alcolumbre afirmou que o plano será submetido ao Plenário do STF e, caso aprovado, permitirá a liberação das emendas parlamentares para o orçamento de 2025 e exercícios anteriores, respeitando os compromissos estabelecidos no documento.

A decisão representa um passo importante na governança dos recursos públicos, promovendo mais transparência e controle na aplicação das emendas parlamentares.

Fonte: Agência Senado