Audiências encerram-se sem resultados práticos; parecer técnico do TCE diz que Bolsa Desempenho é ilegal e MP recomenda reprovação das contas de 2017

Depois de longas e estéreis discussões e audiências de caráter até ornamental haja vista a tremenda repercussão promovida pela mídia, a incensar e a jogar confete e serpentina nos protagonistas, nada de positivo resultou dos sucessivos debates entre Governo e o fórum das entidades, que representam as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros da Paraíba.

Sem nenhuma definição ficou comprovado a inocuidade de tantos debates para um desfecho que os mais argutos já previam e o nó da questão – que seria a Bolsa Desempenho para os inativos – não foi desatado já que o Governo acena com um parcelamento a se perder de vista ou até quando prevalecer o parecer técnico de auditores do TCE considerando ilegal o penduricalho instituído por Ricardo Coutinho nos idos de 2011 ou 2012.

Todas essas rodadas de negociações ignoraram solenemente o parecer técnico dos auditores do TCE, que teria recomendado a reprovação das contas de Ricardo Coutinho pela reincidência da Bolsa Desempenho, um artificio criado por ele para garantir gratificação aos servidores em atividade desprezando os inativos.

O processo de número 06315/18 diz taxativamente em suas folhas, 7200 e 7201, que a concessão da Bolsa Desempenho por decreto é ilegal e o Ministério Público de Contas reforça em parecer de 29 de janeiro de 2020, assinado pelo Procurador Geral, Manoel dos Santos Neto, a ilegalidade da remuneração e recomenda a reprovação das contas do Governo do período de 2017, o que deve acontecer muito em breve até porque o governador João Azevedo foi oficialmente comunicado para sanar as irregularidades sob pena de ter suas constas reprovadas.

Diante da constatação de que, a Bolsa Desempenho não atende aos requisitos da legalidade e sua suspensão está sendo recomendada por técnicos de reconhecida competência é de se indagar como tanta gente supostamente séria insiste em debater, discutir e exigir a sua implantação quando se sabe que em algum momento ela será descartada por determinação judicial.

Cabe perguntar se as entidades nunca tiveram conhecimento desse parecer de auditores do TCE como também da manifestação do MP de Contas endossando o que constatou o documento dos auditores, recomendando a reprovação das contas de 2017 do Governo do Estado e cobrando do governador da época Ricardo Coutinho a restituição do dinheiro empregado de forma irregular.

O desconhecimento de parecer tão arrasador tecnicamente impecável pelo aval que recebe do Ministério Público de Contas deixa em saias justas Governo, Judiciário e, principalmente as entidades ligadas ao Fórum todos empenhados em discutir sobre o que não teria ou não tem respaldo legal.

Por que toda essa encenação em torno de uma Bolsa Desempenho que não tem legalidade e que foi categoricamente denunciada por quem de direito no caso os auditores e nada do que foi alertado foi levado em consideração por tanta gente que teria a obrigação de saber dessa gritante ilegalidade.

O que se pode esperar de um Governo já maculado pelos desmandos do antecessor e que seguiria na mesma trilha dos artifícios ilegais como se pode constatar pela documentação encaminhada pelo Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, reforçando a posição do Governo no intuito de estender a perder de vista um penduricalho cujo fim já está previsto no parecer dos auditores.

E o que dizer de entidades que desconhecem algo tão fundamental para seus interesses, e se debruçam sobre mesas de negociação para se delongar na querela de temas que não encontram cobertura legal como se pode deduzir do que emana do parecer dos auditores fiscais do TCE sobre a Bolsa Desempenho.

Desde janeiro ou bem antes disso essa discussão vem se arrastando sem solução sobre um tema que cedo ou tarde o Governo vai ter que reconhecer ser ilegal sob pena do governador ter suas contas reprovadas e sua curta careira política interrompida.

O clima de revolta pode aumentar e deve aumentar quando esse parecer técnico do TCE chegar ao conhecimento dos interessados, já propensos a posições radicais pela longa e extenuante exposição do tema cujo desfecho aconteceu sem qualquer consequência prática, deixando um sentimento de frustração e descrença muito grande no meio das categorias que sonhavam ver reconhecido seus direitos.

O Governo mexeu a panela até queimar o cozido e sua proposta de alongamento da discutida Bolsa Desempenho seria uma estratégia para dela se livrar quando da recomendação do Ministério Público Contas recorrendo ao pretexto de que tem que cumprir a Lei disposição que não demostrou até presente data.