Câmara Municipal de JP aprova incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou 13 matérias de autoria do Executivo Municipal, sendo duas Medidas Provisórias (MP) e 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO). O colegiado foi favorável a 22 PLOs e a um Projeto de Decreto legislativo (PDL), de autoria dos vereadores. Ainda dez PLOs foram recusados, três receberam pedidos de vista e outros dois foram retirados de pauta.
A primeira MP acatada foi a 38/2023, instituindo incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa, e descontos temporários no imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI). De acordo com o documento, os valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser recolhidos com os incentivos previstos, desde que os acordos sejam firmados de 16 de outubro de 2023 a 17 de novembro de 2023. A outra MP que recebeu parecer favorável foi a 39/2023, que altera a Lei Municipal n.º 14.780/2023, criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o Programa de Educação Integral – Escolas Ativas, composto por Escolas Municipais Ativas Integrais (EMAI), vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para planejar e executar um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino, na Rede Pública Municipal, na perspectiva da educação integral.
PLOs do Executivo Municipal
Entre os Projetos de Lei Ordinária do Executivo Municipal com parecer favorável foram destaque os seguintes: o PLO 1835/2023, criando o Programa João Pessoa Medalha aos atletas residentes e federados do Município de João Pessoa, praticantes de esportes de alto rendimento em modalidades olímpicas, paraolímpicas de verão ou inverno; o PLO 1857/2023, com modificações na área da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no bairro de Tambauzinho e em relação às normas de urbanização e os parâmetros de ocupação e uso do solo para os imóveis integrantes da Zeis do Complexo Beira Rio; o PLO 1866/2023, com modificações no Programa Municipal de Acesso à Alimentação “Mais Pão e Leite” com alterações nos valores e no número de beneficiários; o 1868/2023, com adequação da norma municipal as regras do Ministério da Previdência sobre os regimes próprios de previdência social, acerca dos critérios para fixação da taxa de administração e sobre a qualificação dos membros dos Conselhos; o PLO 1884/2023, criando o Programa Municipal Apoio Universitário (PMAUni) para a concessão de benefício financeiro ao estudante regularmente matriculado exclusivamente em curso de graduação em instituição de nível superior, pública ou privada, com objetivo de ajudá-lo nas despesas para o desenvolvimento do curso universitário; o PLO 1885/2023 que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais, do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas à realocação da Comunidade do “S”.
Também foram destaques: o PLO 1876/2023, autorizando a implementação do Projeto Escola Municipal do Consumidor, para promoção de cursos, palestras e quaisquer outras ações com objetivo educativo e relacionadas ao Direito do Consumidor, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON JP); o PLO 1877/2023, autoriza realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 660.000,00 destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio-Ambiente que integra a Estrutura Organizacional Básica do Município; o PLO 1883/2023, autorizando o Crédito Especial para inclusão de novas Naturezas das Despesas e nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente no valor de R$ 147.000,00; o PLO 1887/2023 realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.267.491,10, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra); e o PLO 1886/2023, com abertura de Crédito Especial para inclusão de novas Modalidades de Aplicação e Novas Fontes de Recursos na Estrutura Orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Controladoria Geral do Município e na Superintendência de Limpeza Urbana no valor global de R$ 20.996.753,35.
Projetos dos vereadores
Entre os projetos dos vereadores que tiveram parecer favorável foram destaque os seguintes: o PLO 1740/2023, do Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínio, determinando que é livre a habitação e circulação em qualquer dia da semana e horários de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel, ao inquilino ou ao visitante ao condomínio de casas de apartamentos em João Pessoa e proibida a exigência de saída dos animais pelo portão de serviço; o PLO 1811/2023, de Carlão (PL), estabelecendo que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal ficam obrigadas a disponibilizem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix; e o PLO 1823/2023, de Odon Bezerra (PSB), determinando que a realização de consultas e exames médicos, em toda rede municipal de saúde, para pessoas com mais de 60 anos, não poderá exceder o prazo máximo de sete dias, a contar do seu requerimento, e em casos em que for constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, dá-se o prazo de 30 dias para sua realização.
Ainda foi acatado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/2022, Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao deputado federal Hugo Motta.