A Lei Maria da Penha, que tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 17 anos estabelecendo medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência com punições aos agressores. Nesta segunda-feira (7), data em que se comemora mais um ano de atuação da Lei Maria da Penha, a deputada estadual Camila Toscano (PSDB), destaca leis de sua autoria que reforçam e complementam os cuidados em defesa das mulheres. Ela está em seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa do Estado e tem atuação voltada para garantia de direitos e combate à violência contra as mulheres.
Entre as proposituras apresentadas pela tucana estão: a Lei 11.391/2019 que determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco; a que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal para mulheres vítimas de violência doméstica (Lei 11.851/2021); e a que dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher durante a pandemia da covid-19 (Lei 11.732/2020).
Também são leis de autoria de Camila Toscano a de número 11.809/2020, que institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via whatsapp; a 12.021/2021, que tem o objetivo de combater a violência política contra mulheres, criando mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra as mulheres.
Já a Lei 11.594/2019 institui o “Observatório da Mulher Paraíba” para compartilhar dados de violência doméstica entre os poderes e adotar medidas de prevenção e repressão e a número 11.545/2019 que dispõe sobre o sigilo das informações da lotação das servidoras públicas sob o alcance de medidas protetivas.
Educação – A deputada Camila Toscano chegou a apresentar projeto na Assembleia Legislativa para incluir disciplina que aborde especificamente a Lei Maria da Penha nos cursos de formação e nas capacitações de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como dos delegados da Polícia Civil do Estado.
A parlamentar também apresentou o projeto de Lei 2.093/20 que institui o Programa ‘Maria da Penha vai à Escola’. Segundo Camila, a proposta consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual. O programa tem como objetivo sensibilizar a comunidade estudantil sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
