CCJ aprova realocação orçamentária de R$ 134 mil na SMS/FMS
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na última reunião deste ano, aprovou uma realocação orçamentária no valor de R$ 134 mil, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS). Na manhã desta quarta-feira (22), o colegiado aprovou um total de cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foi mantido um Veto do Executivo. Um PLO foi retirado da pauta de votação.
O PLO 843/2021, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a realocação de dotação orçamentária através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no vigente orçamento no valor de R$ 134.279,00, destinados a readequação de ordem técnica, e implantação da Emenda Impositiva nº 27 do ex-vereador Gabriel Carvalho, quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2021, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS).
O vereador Bispo José Luiz (Republicanos) teve dois projetos com parecer favorável: o PLO 615/2021, que cria uma Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), aberto à consulta Pública no âmbito da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra); e o PLO 663/2021, criando o programa ‘Um Pomar em Cada Praça’ no âmbito do Município de João Pessoa, para permitir que pessoas físicas e jurídicas criem pomares comunitários nas praças da Capital paraibana.
Também foram acatados os seguintes projetos: o PLO 833/2021, de Mikika Leitão (MDB), determinando a inclusão do percentual de, pelo menos, 30% de alimentos orgânicos na composição da merenda escolar distribuída na Rede Municipal de Ensino do João Pessoa; e o PLO 834/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), que denomina de Praça José Carlos Teixeira de Carvalho, a ser construída no terreno localizado entre as ruas Bancário Elias Feliciano Madruga, João Bosco dos Santos, Clementina Lindoso e a Avenida João Cirilo da Silva, ainda sem denominação oficial.
Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o PLC 19/2021, de Marmuthe Cavalcanti (PSL), que acrescenta ao Código de Obras do Município de João Pessoa o Artigo 224-A e seus Parágrafos 1º, 2º, permitindo a instalação de coberturas de garagem em material plástico, lona ou alumínio com tratamento acústico ou materiais congêneres em edificações de destinação residencial, atendidas às padronizações de cor, dimensão e material, estabelecidas em assembleia condominial devidamente registrada em Ata, com a anuência da maioria absoluta dos condôminos.
Ainda foi aprovado o PDL 47/2021, do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao poeta Raniery Abrantes, pelo seu extraordinário valor e relevantes serviços prestados à cidade de João Pessoa.