CCJ é favorável à realocação orçamentária de R$ 45 milhões e à abertura de crédito no montante de R$ 217 mil
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a uma realocação orçamentária no valor de R$ 45 milhões no Instituto de Previdência do Munícipio (IPM). O colegiado também acatou duas aberturas de crédito no montante de R$ 217 mil na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec) /Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) e na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb). Ao todo, a comissão foi favorável a 35 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e a um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos seis Vetos do Executivo e um foi rejeitado.
O PLO 627/2021 autoriza abertura de Crédito Especial para inclusão de nova Natureza da Despesa (dotação orçamentária) em Ação de Governo já existente na Estrutura Orçamentária da Sedec e da Funjope no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), destinado a Readequação de Ordem Técnica, em implantação de Emenda Impositiva quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. Já o PLO 736/2021 permite a abertura de crédito especial no valor de 147.000,00 para ação de governo já existente na Estrutura Orçamentária da Semusb. Por sua vez, PLO 737/2021 libera a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor global de R$ 45.300.000,00, destinadas à cobertura de programas e despesas de caráter continuado, no Instituto de Previdência do Município (IPM) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) que integram a Administração indireta da Estrutura Organizacional Básica do Município. Todos os projetos foram propostos pelo Executivo Municipal.
Outras matérias acatadas
Entre os projetos de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o 1396/2019, do vereador Carlão (Patriota), que propõe a leitura bíblica nas escolas municipais e privadas do Município de João Pessoa. A justificativa é de complementar o conhecimento cultural, geográfico e científico, através de fatos históricos bíblicos; o 581/2021, do vereador Marcos Henriques (PT), que modifica o artigo 4 º da Lei nº 12.015, de 23 de dezembro de 2010, e dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da política pública municipal de assistência social, incluindo a necessidade do Relatório Social emitido por assistente social devidamente habilitado, para concessão do benefício; o 597/2021, de Odon Bezerra (Cidadania), instituindo a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município de João Pessoa, em todas as solenidades, festas cívicas, culturais e esportivas ocorridas no município; o 649/2021, de Bruno Farias (Cidadania), obrigando as casas de repouso e demais instituições destinadas à permanência de idosos, localizadas em João Pessoa a instalar um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências internas.
O colegiado ainda foi favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que concede o Título de Cidadão Pessoense ao mestre capoeirista Márcio Rodrigues de Lima, conhecido como Mestre Raposão, pelo seu extraordinário valor e relevantes serviços prestados a cidade de João Pessoa.