CFO aprova LOA e PPA para exercício financeiro de 2022
Na última reunião do ano, nesta terça-feira, 28, a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o parecer favorável aos Projetos de Lei Ordinária (PLO) com a estimativa da receita e a fixação das despesas para o exercício financeiro do próximo ano – a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 e com a revisão do Plano Plurianual (PPA). Ao todo, o colegiado foi favorável a oito Projetos de Lei Ordinária. Um outro PLO recebeu Pedido de Vista para melhor apreciação do presidente da Comissão, vereador Bruno Farias (Cidadania).
Receberam parecer favorável os PLO 763/2021 e PLO 764/2021 do Executivo Municipal. O primeiro, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. De acordo com o documento, a receita total para o exercício financeiro de 2022 está estimada em R$ 3.139.779.411, após acréscimo, através de Mensagem retificadora do Chefe do Poder Executivo, de R$ 76.754.000,00 de receitas estimadas decorrentes de transferências de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante o Plano de Ações Articulas (PAR). Já o segundo projeto traz a apresentação da elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025, que requer constante avaliação buscando implementar ações presentes e futuras. Também de autoria do Executivo Municipal foi aprovado o PLO 843/2021 que autoriza a realocação de dotação orçamentária através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no vigente orçamento no valor de R$ 134.279,00, destinados a readequação de ordem técnica, e implantação da Emenda Impositiva nº 27 do ex-vereador Gabriel Carvalho, quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2021, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Um outro destaque entre os projetos com parecer favorável foi o PLO 513/2021, de autoria do vereador Guga (Pros), que institui o programa de suporte psiquiátrico e psicológico, no âmbito da saúde aos servidores públicos e demais trabalhadores na Capital paraibana, atuantes no combate à Covid-19. De acordo com o documento, os objetivos do programa são os seguintes: orientar as categorias sobre a importância da saúde mental; difundir informações de forma clara e simplificada sobre as doenças psiquiátricas que acometem os profissionais, seus sinais e sintomas, formas de prevenção e tratamentos existentes; tratar os servidores públicos e demais trabalhadores acometidos de doenças psiquiátricas decorrentes da atuação no combate à Covid-19; e desenvolver nos servidores públicos e demais trabalhadores o hábito de, periodicamente, consultar-se com profissional da área da saúde mental.
Também foram acatados pela Comissão os seguintes projetos: o PLO 2246/2020 do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa WiFi Livre Jampa’ em Parceria Público Privada (PPP) com as empresas provedoras de acesso a Internet localizadas em João Pessoa/PB; o 230/2021, de Tarcísio Jardim (Patriota), que dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores à reparação dos danos, pelo Poder Público Municipal, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das vias públicas municipais; o PLO 342/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que institui a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de João Pessoa; e o PLO 491/2021, de Tanilson Soares (Avante), que torna obrigatória a inserção de mensagem no verso do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da especificação das categorias de contribuintes que têm direito à isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação Municipal vigente no Município de João Pessoa.
A matéria que recebeu Pedido de Vista foi o PLO 194/2021, de Marcos Henriques (PT), que institui medidas de apoio e fomento e o Auxílio Emergencial destinado a trabalhadores e empreendedores do segmento de bares, restaurantes, casas de festa e congêneres, diretamente afetados pelas medidas de contenção a disseminação da Covid-19 na cidade de João Pessoa.