CMJP aprova autorização de empréstimo até R$ 100 milhões e mais 17 matérias
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (23), a autorização ao Poder Executivo de contratação de operação de crédito junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$100 milhões a serem destinados, obrigatoriamente, à execução de obras de drenagem e pavimentação na cidade. No total, foram aprovadas 18 matérias legislativas.
De acordo com mensagem do prefeito Cícero Lucena anexada ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1810/2023, as obras de drenagem e pavimentação a serem realizadas com os recursos provenientes do empréstimo são fundamentais para a melhoria da mobilidade urbana da Capital e “trarão inúmeros benefícios para a sociedade, inclusive com a melhoria da qualidade de vida de todos os pessoenses, contribuindo para a promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social, bem como a preservação do Meio Ambiente”.
Ainda de autoria do Executivo Municipal, foram aprovados: o PLO 1821/2023 que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Finanças e na de Turismo, no valor de no valor de R$ 600.000,00; o PLO 1822/2023 que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria da Administração, de Turismo e Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 950.000,00; e o PLO 1806/2023 que autoriza a realização realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (FUNJOPE), no valor de R$ 1.035.000,00.
Direito de acompanhante da mulher em consultas e exames é aprovado
O colegiado ainda aprovou o PLO 1584/2023, de autoria do vereador Júnio Leandro (PDT), que garante à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. Segundo a norma, a exceção é quando o exame ofereça risco ao acompanhante.
“Hoje é um momento histórico, fico muito feliz e agradeço aos meus pares pela aprovação do projeto que vai fazer com que os casos de violência obstétrica sejam coibidos e garantir que as mulheres se sintam mais seguras nas consultas e exames. Esperamos que o prefeito sancione”, declarou Júnio Leandro.
O vereador Bispo José Luiz (Republicanos) parabenizou o parlamentar pelo projeto. “Com certeza vai impedir muitas notícias que vemos de abuso, principalmente quando as mulheres estão anestesiadas. O prefeito não vai se negar a sancionar um projeto de tão grande relevância”, ressaltou. “É um respeito à mulher, à vulnerabilidade dela naquele momento”, avaliou o vereador Carlão (PL).
Demais matérias
Dentre os projetos aprovados, destacam-se: PLO 1365/2023, de autoria do presidente Dinho (Avante), que dispõe sobre a criação de programa de incentivo fiscal de produtos da cesta básica para pessoa em situação de vulnerabilidade financeira; o PLO 925/2022, de Chico do Sindicato (Avante), que cria o programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social; o PLO 1194/2022, de Bruno Farias (Cidadania), que estabelece o direito à presença de um intérprete de Libras para acompanhar as consultas de pré-natal, trabalho de parto e consultas no puerpério das mulheres com deficiência auditiva; e o PLO 1558/2023, de Eliza Virgínia (PP), que institui o programa de escolas cívico-militares em João Pessoa, este último com os votos contrários de Marcos Henriques (PT), Junio Leandro PDT), Mikika Leitão (MDB) e Odon Bezerra (PSB).
Votação na CPP
Durante a votação, houve reunião da Comissão de Políticas Públicas (CPP), presidida pela vereadora Eliza Virgínia, na qual foram apreciadas duas matérias do Executivo Municipal. O PLO 1665/2023 que desmembra e cria a Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos e Cidadania da População LGBTQIAP+ e o PLO 1824/2023, que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Eliza Virgínia foi a relatora das duas matérias e proferiu parecer desfavorável a ambas por avaliar que as coordenadorias promovem uma “política de exclusão” e por significar “aumento da máquina pública”.
O vice-presidente da comissão, vereador Carlão, abriu a divergência ao voto da relatora e foi acompanhado pelos demais membros do colegiado, Milanez Neto (PV) e Marcos Bandeira (PMB). O parlamentar afirmou que não vai haver gastos, uma vez que é apenas a separação das estruturas. “Não existe gasto da prefeitura, até onde sei. Uma secretaria foi dividida em duas e esses empregos que estavam em uma foram para duas coordenadorias. Se o movimento LGBTQIAP+ conseguiu fazer com que o chefe do executivo criasse essa coordenadoria, cabe a gente se reunir, com mais força, e fazer as nossas solicitações”, afirmou Carlão, sugerindo a criação de uma comissão ou coordenadoria “hétero”.
“Precisamos tentar fazer com que as pessoas sofram menos. Não estamos aqui fazendo apologia à sexualidade de quem quer que seja. Na verdade, nós que somos héteros não sofremos preconceitos, não sofremos exclusão social e quando vemos uma coordenadoria dessas é para dialogar e debater políticas públicas para uma classe que foi excluída ao longo do tempo. Isso é fato”, defendeu Milanez Neto.
As matérias que tratam do desmembramento das coordenadorias ainda precisam passar pela apreciação do plenário da Casa.