Construtora que feriu Lei dos Espigões ganha primeira batalha judicial
A juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar determinando que a prefeitura de João Pessoa conceda a licença de habitação (habite-se) para o condomínio Way, da Construtora Cobran (Brascon), na orla.
A empresa informou que a Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento de João Pessoa teria se negado a fornecer o documento para o edifício, concluído em dezembro passado.
A Lei do Gabarito, conhecida como Lei dos Espigões, limita a altura máxima permitida em prédios próximos à orla da cidade.
Pelo menos três prédios da orla estariam sendo construídos de forma irregular, acima da altura máxima permitida para a orla da capital, segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), que recomendou a demolição do que foi construído acima do permitido em lei.