Em ato de cidadania, escrivão de Polícia pede o impedimento de João Azevedo por crime de responsabilidade e quer seu afastamento por 180 dias

Pelo que se pôde apurar, ouvindo autoridades relacionadas ao Direito, o impeachment protocolado com estardalhaço nesta terça na Assembleia Legislativa teria muito mais de pirotecnia do que propriamente fundamentação jurídica repetindo os equívocos do outro, sugerindo que o deputado Walber Virgulino, ou seria mal assessorado ou estaria apenas atrás de palco como já acusou o governador João Azevedo.

Para muitos operadores do Direito, as acusações de improbidade, contidas no documento protocolado, teriam que ser encaminhadas à Justiça, e não para Assembleia Legislativa a quem compete julgar crimes de responsabilidade do Governador.

Para essas fontes, qualquer ação sobre desvio de recursos, pagamentos de propina, enriquecimento ilícito caberia a Justiça julgar e para ela encaminhado as denúncias.

Muito mais preocupante e grave, mas que não ganhou as manchetes, seria a representação encaminhada pelo escrivão de Polícia aposentado, José Espínola, requerendo o afastamento do governador por desrespeitar o juramento feito a Constituição no ato de posse diante dos parlamentares eleitos.

O desrespeito aos ditames da Constituição juridicamente falando se constitui crime muito mais grave e realmente passível de punição com o impeachment e tem a Assembleia Legislativa como foro pertinente.

Espínola

No seu pedido de impedimento, Espínola reúne uma consubstanciada documentação mostrando que João Azevedo deixou de cumprir leis que têm amparo na Constituição como a do subsídio aos policiais. Essa omissão respalda seu pedido de impedimento, obrigando a Assembleia apreciar a admissibilidade da sua representação.

Na sua explanação encaminhada ao presidente, deputado Adriano Galdino, ele mostra e comprova que a Lei do Subsídio ( 9.082/10) estaria em vigor há dez anos condicionada a Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensa quando o Estado estiver prestes romper o limite de 49% , o que não se configura na atual conjuntura, onde e quando as finanças estaduais estão aptas para cumprir o que determina a Legislação.

Espínola prova com cópias de vários balancetes gerais, incluídos o da gestão passada, anexados a representação, que o Estado vem deixando de cumprir reiteradas vezes essa Lei pelo espaço de uma década sem que as providencias legais tenham sido tomadas e nada nem ninguém muito menos as entidades representativas atentaram para essa omissão criminosa do ponto de vista da legislação em vigor, o que evitaria esses embates onde aparentemente se montaria um palco para exibições de vaidades e supostos interesses subalternos.

Para fulminar qualquer réplica, Espínola acrescenta ao seu pedido cópia da Lei, e os Balancetes Gerais do Estado, mostrando que as finanças estão em condições de honrar o que determina a Lei do Subsídio, não sendo feito por omissão e negligência do governador inteirado e ciente dos acontecimentos.

Ele acosta também à documentação uma notificação extrajudicial comprovando que, em dezembro do ano passado, João Azevedo foi informado das razões que poderiam gerar seu impedimento por crime de Responsabilidade e que teve prazo de 15 dias para se manifestar, o que não fez até a presente data.

O escrivão também enfatiza que, caso João Azevedo reconsidere sua posição e efetue o pagamento do subsidio referendado pela Lei 9082/10, a sua ação perderia o objeto, caso contrário exigirá seu afastamento imediato por 180 dias.

Pelo conteúdo da representação, fortemente embasada na legislação estadual e federal, onde prova o crime de Responsabilidade cometido de forma reiterada, João Azevedo teria muito mais com que se preocupar diante dessa manifestação de cidadania do que com os espetáculos de pirotecnia patrocinados pela Assembleia.

O que salta à vista na representação do indômito escrivão de polícia é a cidadania vigilante exigindo apenas que as Leis estaduais sejam honradas pelos governantes e que a Constituição seja respeitada por tudo o que significa ao tempo que cobra dos deputados responsabilidade e compromisso com a sociedade, prestando-se defender o que é justo e legal sem se deixarem levar pela politicagem barata, que tanto espaço conquista junto a uma imprensa leviana e desatenta ao que de fato seria notícia,

Abaixo transcrevemos a documentação que embasa o pedido de afastamento do governador protocolado nesta terça-feira sem os espalhafatos políticos e sem os holofotes da mídia.

Representação apresentada na ALPB contra o Gov. João Azevedo. 03.03.20 (1)