Governo envia Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 ao Congresso Nacional
Nesta quinta-feira (31), o Executivo enviou ao Congresso Nacional o aguardado Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. Este é o primeiro orçamento elaborado pelo atual governo, e o prazo final para sua entrega ao Legislativo federal. A proposta estabelece como prioridades para o próximo ano as áreas de saúde, educação e habitação, demonstrando um compromisso com o bem-estar da população.
Uma das informações mais aguardadas é o valor do salário mínimo, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o novo salário mínimo será de R$ 1.421,00.
O Projeto de Lei protocolado tramitará como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 29 de 2023. Este documento reforça as diretrizes para a retomada da política de valorização do salário mínimo após seis anos. O aumento será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, acrescido do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa medida visa garantir aumentos reais no piso salarial do país, acima da inflação.
Em uma entrevista coletiva, a ministra Simone Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantaram as principais linhas do projeto (PLN 29/2023). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, também participou da apresentação.
A ministra do Planejamento enfatizou que o projeto busca estabelecer um “Orçamento muito equilibrado” com o objetivo de alcançar a meta de resultado sem déficit em 2024. O projeto prevê despesas totais de R$ 2,093 trilhões e um déficit fiscal zero.
Simone Tebet afirmou: “Estamos entregando ao país um Orçamento com o objetivo de alcançar a meta zero no ano que vem, e com a certeza de que conseguiremos, apesar das dificuldades.”
Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a capacidade do país em responder aos desafios sociais e econômicos. Ele agradeceu ao Congresso pelo apoio na votação de importantes projetos, incluindo a PEC da Transição e o novo arcabouço fiscal. Haddad ressaltou o compromisso do governo em proporcionar condições para um crescimento sustentável com baixa inflação.
Haddad também mencionou que a Receita Federal adotou uma projeção conservadora das receitas para 2024, o que pode resultar em uma surpresa positiva no futuro.
O ministro explicou que a aprovação da legislação sobre o Conselho de Recursos Fiscais (Carf) no Senado abriu caminho para cumprir a meta fiscal de 2024. Simone Tebet complementou que, apesar do espaço fiscal gerado pelo arcabouço fiscal, as despesas previdenciárias e os gastos com saúde e educação reduzem a margem de manobra para os demais ministérios.
No entanto, Tebet assegurou que a proposta orçamentária prioriza a área da saúde, com um aumento de mais de 140%, enquanto todos os ministérios terão pelo menos os mesmos recursos de 2023.
Com informações da Agência Câmara e fonte: Agência Senado.