Igualdade salarial entre mulheres e homens passa na CAE e vai ao Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A proposta, apresentada pela Presidência da República, foi aprovada anteriormente pela Câmara e agora seguirá para votação no Plenário do Senado.

Antes de chegar à CAE, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nas duas comissões, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) atuou como relatora e apresentou parecer favorável, com uma emenda de redação. Ela rejeitou as 14 emendas propostas ao texto original.

Durante a votação na CAE, a senadora Teresa Leitão fez referência ao poeta Carlos Drummond de Andrade, destacando a importância da luta e do empoderamento das mulheres na busca pela igualdade de gênero. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, estiveram presentes na reunião.

O projeto aprovado estabelece que o governo federal deverá regulamentar a lei por meio de decreto. Além disso, prevê a aplicação de multa em casos de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. O valor da multa corresponderá a dez vezes o novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, sendo dobrado em caso de reincidência.

Uma das medidas propostas é a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória por parte das empresas com cem ou mais funcionários. Esses relatórios devem ser divulgados de forma anônima e permitir a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e a proporção de cargos ocupados por mulheres e homens, além de fornecer informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades relacionadas a raça, etnia, nacionalidade e idade.

No caso de identificação de desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas serão obrigadas a apresentar e implementar planos de ação para reduzir essa disparidade, estabelecendo metas e prazos. A participação de representantes sindicais e dos empregados será garantida nesse processo. O descumprimento das disposições acarretará uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a cem salários mínimos, além de outras sanções.

O projeto também propõe o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial, o aumento da fiscalização, a criação de canais para denúncias de discriminação salarial, a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e o incentivo à capacitação e formação das mulheres, visando a sua igualdade de condições com os homens no mercado de trabalho.

A plataforma digital de acesso público disponibilizada pelo Poder Executivo federal fornecerá informações atualizadas periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda, incluindo indicadores de violência contra a mulher, vagas em creches públicas, acesso à formação técnica e superior, serviços de saúde e outros dados relevantes para a formulação de políticas públicas.

A senadora Teresa Leitão destacou em seu voto que o projeto visa promover a atuação efetiva do Poder Executivo e das empresas no combate às diferenças salariais, critérios remuneratórios e discriminações no trabalho. Ela ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a igualdade salarial, mas muitas vezes é necessário recorrer ao Judiciário para que esse direito seja reconhecido. Portanto, medidas preventivas são necessárias para evitar a prolongação da discriminação.

A aprovação do projeto recebeu apoio de vários senadores, que reconhecem a importância da igualdade salarial entre homens e mulheres. No entanto, alguns expressaram preocupação com a redação do texto, alegando que pode resultar em burocracia e judicialização excessiva das relações de trabalho, podendo até ter um impacto negativo no emprego das mulheres.

Agora, o projeto será submetido à votação no Plenário do Senado, onde serão realizados debates e possíveis alterações antes da aprovação final.