Justiça aceita ação civil pública contra prefeito Emerson Panta

A 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita aceitou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, contra o prefeito Emerson Panta e outros por fraude em licitação e dolo na contratação, com sobrepreço. A decisão, assinada pelo juiz Gutemberg Cardoso Pereira, não cita o tipo de licitação em questão.

“Estando presentes os requisitos legais da peça exordial, defiro o pedido e recebo da presente ação civil pública, ao passo que determino a citação dos réus para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia”, limita-se a explicar o magistrado.