Ministério Público de Contas recomenda anulação definitiva da nomeação de Alanna Galdino para conselheira do TCE

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou uma representação contra a posse de Alanna Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. Alanna é filha do presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino. O órgão entende que a nomeação, inclusive, afrontaria os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, indicando possível improbidade administrativa .

O documento é assinado pelas procuradoras Isabella Barbosa Marinho Falcão e Sheyla Barreto Braga de Queiroz, e está disponível para consulta no sistema Tramita, do TCE-PB.

Alanna deveria assumir a vaga do conselheiro Arthur Cunha Lima, que se aposentou. O MPC, em seu parecer, entendeu que o processo de escolha de Alanna foi conduzido de maneira superficial e rápida, nessa sequência: 1) Aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no dia 17/03/2025; 2) Dispensa da sabatina da candidata pelo relator do processo na ALPB; 3) Votação em plenário no dia 18/03/2025, onde seu nome foi aprovado quase por unanimidade; e 4) Nomeação oficial pelo governador do Estado poucas horas depois.

“Avulta algo de, no mínimo, questionável nesta sequência de atos da parte do Presidente do Poder Legislativo do Estado da Paraíba, há oito anos ininterruptos no cargo”, diz o documento.

Contra princípios

Em relação à afronta dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, as  procuradoras elencaram os seguintes pontos:

1- Nepotismo – O caso configura nepotismo indireto, pois Alanna Camilla é filha do presidente da Assembleia Legislativa, órgão responsável pela indicação. A Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe expressamente nomeações de parentes até o terceiro grau para cargos de direção, chefia ou assessoramento. O MPC também destaca que o cargo de conselheiro não é político, mas técnico.

2- Violação ao princípio da Moralidade e Impessoalidade – a condução do processo indica falta de isonomia e conflito de interesses, pois o próprio Adriano Galdino coletou assinaturas de apoio à sua filha entre os deputados. O processo foi atipicamente acelerado, sem concorrência e sem questionamento. A Comissão de Constituição e Justiça dispensou a sabatina da candidata.

“Sublinhe-se que, mesmo se se tratasse de pessoa qualificada ao cargo, ainda assim, o processo estaria comprometido desde o início, salvo num cenário absurdo no qual apenas parentes de parlamentares concorressem à vaga de conselheiro, situação em que todos estariam em pé de igualdade por consaguinidade/afinidade”, afirmam as procuradoras, em outro trecho.

3- Falta de qualificação técnica – A Constituição exige que Conselheiros tenham notório conhecimento em direito, contabilidade, economia, finanças ou administração pública. Alanna Camilla possui apenas bacharelado em Direito, não tendo nenhuma experiência jurídica, já que nunca possuiu carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, não tendo, portanto, atuado como advogada. Ela trabalhou, apenas, como agente de programas governamentais por 11 anos, mas o cargo não exige qualificação específica. Alanna também não apresentou nenhuma produção acadêmica relevante, experiência comprovada ou atuação pública que demonstre conhecimento técnico nas áreas exigidas.

4 – Risco de influência política no TCE – O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar as contas do Governo e da Assembleia. Com a nomeação, o Tribunal pode perder a independência, já que Alanna Camilla terá que julgar contas que envolvem seu próprio pai e aliados políticos.

5- Possível improbidade administrativa – A nomeação pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, que pune agentes públicos que favorecem parentes em nomeações públicas.

Recomendações do MPC:

• Concessão de Medida Cautelar para suspender a posse de Alanna Camilla no cargo de Conselheira do TCE-PB;
• Convocação do governador João Azevêdo e do presidente da Assembleia Adriano Galdino para prestarem esclarecimentos;
• Investigação pelo Ministério Público Estadual para apurar eventual prática de improbidade administrativa;
• Anulação definitiva da nomeação, caso seja confirmada a irregularidade.

A ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), decidiu acionar o Ministério Público estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) para que os dois órgãos apurem a indicação de Alanna Galdino Vieira para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).