MPPB e empresa de eventos celebram TAC sobre o São João de CG

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), órgãos de segurança pública, o Município de Campina Grande e a empresa Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda celebraram, esta semana, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a organização do São João 2023, que acontecerá no período de 1 de junho a 2 de julho.

O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa – gestor da 2ª Região Integrada de Segurança Pública (Reisp/MPPB) -, com o objetivo de adequar as ações a serem praticadas no maior evento festivo da cidade à legislação e às normas de segurança pública.

O termo foi assinado na quarta-feira (24/05) por representantes das polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, do Corpo de Bombeiros, de órgãos da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) e pelo representante legal da produtora de eventos. Na ocasião, o promotor de Justiça também realizou uma inspeção no Parque do Povo para acompanhar o trabalho da empresa.

Com o TAC, a Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda se comprometeu a adotar uma série de providências relacionadas à segurança, ao controle de incêndio e pânico, ao horário de encerramento de shows e ao funcionamento de camarotes e estabelecimentos comerciais para garantir que todos os envolvidos (munícipes, turistas, artistas e trabalhadores) tenham um São João tranquilo e organizado. As medidas são destinadas aos locais em que o evento será realizado: o Parque do Povo e o Distrito de Galante.

Em relação ao funcionamento dos estabelecimentos, ficou definido com o TAC que a PMCG e a empresa responsável pela organização do São João 2023 deverão notificar os bares que funcionam no interior do Parque do Povo e que fazem parte da Rua Sebastião Donato, para deliberar sobre o cumprimento integral dos horários de encerramento, com base nos ajustes das forças de segurança pública.

Já as festas que serão realizadas no Mercado Municipal, no Distrito de Galante, são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Campina Grande, a quem competirá apresentar projeto a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar, antes da divulgação do evento, com antecedência de 72 horas.

Se descumprir o TAC, a empresa será penalizada com multa de R$ 50 mil, por cada ato irregular a ser constatado pelos órgãos de segurança fiscalizadores, encaminhado ao Ministério Público, com termo de constatação, documentos comprobatórios e gravidade da ação/omissão. O valor da multa será revertido aos órgãos de segurança pública.

Confira os compromissos assumidos pela empresa:

1. Adequar o São João 2023 a todas as normas de segurança pública, empreendendo esforços para a garantia da proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas de não atendimento específico nas recomendações trazidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;

2. Garantir que nenhum horário informado na grade de espetáculo ultrapasse o horário definido no TAC, devendo adotar as medidas contratuais cabíveis a qualquer fornecedor de produtos e serviços que venha a atentar contra tal direito, salvo caráter de força maior ou decisão colegiada das forças de segurança;

3. Garantir que os bares e restaurantes localizados no interior do Parque do Povo obedeçam o mesmo horário de encerramento do palco principal;

4. Fixar a quantidade máxima de pessoas permitidas nos camarotes e na área comum do Parque do Povo, indicando, através da colocação de placas, com escrita clara e legível, a totalidade de pessoas permitidas em cada espaço, em consonância com as normas de proteção e prevenção de pânico e incêndio do Corpo de Bombeiros;

5. Garantir que todos os bares e restaurantes tomem conhecimento específico do horário de término de funcionamento, bem como as normas necessárias para evitar incidentes no interior das barracas;

6. Garantir o acesso a membros e servidores do Ministério Público da Paraíba a todos os setores do Parque do Povo para a realização de fiscalização sobre o cumprimento do TAC;

7. Cumprir todo projeto com as alterações e o alinhamento com o Corpo de Bombeiros para o São João 2023 até 72 horas antes de abertura do evento, de forma improrrogável, devendo obedecer o protocolo do projeto de vistoria, haja vista ser licença necessária para cumprimento das anotações da Energisa e Crea, conforme Norma Técnica 011;

8. Empreender todos os meios possíveis para que haja o controle de material de acabamento e revestimento de todos os bares, restaurantes, camarotes e setores do Parque do Povo, anexando as RT’s necessárias, com 72 horas de antecedência, conforme Norma Técnica n° 09 do CBM;

9. Dispor de reserva técnica de combate a incêndio com 1 mil litros de água e bomba pressurizada para a parte superior do Parque do Povo e caminhões-pipa na parte inferior, devendo estruturar a quantidade de acordo com a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros, em consonância com o projeto aprovado;

10. Fiscalizar a existência de extintores de incêndio em todas as barracas e restaurantes, conforme contrato particular entre a empresa e comerciantes, devendo suspender a atuação daqueles que descumprirem a obrigação, informando ao Corpo de Bombeiros Militar a irregularidade encontrada para deliberação e autuação;

11. Requerer a autorização ao 2° Comando Regional de Bombeiro Militar em caso de existência de show pirotécnico no Parque do Povo e área do palco principal, apresentando projeto, com antecedência ao vistoriador plantonista;

12. Cadastrar e apresentar aos órgãos de segurança todos os operadores de drone, com o respectivo seguro, solicitando registro de voo no Sistema Sarpas NG, junto ao Departamento de Controle e Espaço Aéreo;

13. Garantir que toda a estrutura de segurança privada disponibilizada seja realizada por empresas que possuam plena regularidade junto à Polícia Federal, Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal, apresentando a comprovação de regularidade das empresas até 30 de maio;

14. Empreender todos os esforços conjuntos com os demais órgãos de segurança pública, para monitoramento das áreas internas e externas do Parque do Povo, que sejam apontadas como sensíveis, inclusive com o uso de câmeras a ser delimitada pelo Centro de Integração de Comando e Contri e, no prazo de 72 horas;

15. Instalar posto de comando, com identificação, bem como plataformas de observação, visando o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.