PEC antidrogas avança em comissão do Senado em reação ao Supremo; relator foi Efraim Morais

Proposta coloca no texto da Constituição que é crime o porte e a posse de entorpecentes em qualquer quantidade

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de drogas —em reação à retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.

Vista como um contra-ataque do Congresso, a PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloca no texto da Constituição que é crime possuir ou carregar qualquer tipo de droga, mesmo que seja para consumo próprio.

A PEC foi aprovada na CCJ de forma simbólica, sem a contagem de votos. Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) registraram voto contra.

O texto ainda será levado ao plenário do Senado, onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se for aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

O principal argumento de Pacheco e do grupo favorável à PEC é o de que a decisão do Supremo pode liberar o que chamam de “tráfico em pequenas quantidades”.

No caso da maconha, parte dos ministros defende um limite em gramas para diferenciar o usuário do traficante —como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas. A PEC, por outro lado, não define critérios objetivos para a distinção e mantém a Lei Antidrogas, de 2006.

O texto original de Pacheco também não fazia nenhuma diferenciação sobre a punição para quem usa drogas e quem trafica. O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sugeriu, por fim, que o usuário tenha pena alternativa à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Com as mudanças, a PEC propõe a inclusão no artigo 5º da Constituição o seguinte trecho: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Durante a votação, boa parte dos senadores, incluindo o relator, apontou que o STF tem invadido as competências do Congresso. “O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar a descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, disse Efraim.

Um dos poucos a se manifestar contra a PEC foi Contarato. O senador afirmou a PEC não traz nenhuma inovação e que o Congresso está sendo omisso ao deixar de definir critérios claros para distinguir o usuário do traficante.

“Sabe o que vai definir, com essa emenda que foi apresentada pelas ‘circunstâncias fáticas’? Que o pobre e preto em um local de bolsão de pobreza, se ele for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas vão ser a cor da pele e o local do crime. A ele vai ser atribuído tráfico de entorpecentes.”

Críticos à Lei Antidrogas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condição social.

Durante seu voto, o ministro Alexandre de Moraes citou um levantamento feito pela Associação Brasileira de Jurimetria. “O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto e pardo para ser considerado traficante”, disse o ministro.

O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Na semana passada, André Mendonça e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.

Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada), Moraes e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.