PGR entra com ação contra eleição antecipada da Mesa da Assembleia; Procuradoria da ALPB entende que medida não atinge Legislativo paraibano

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a eleição antecipada para presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O ministro Dias Toffoli relatará o caso.

A Procuradoria da Assembleia, consultada pela presidência da Casa, divulgou nota entendendo que a ação do Ministério Público não atinge o Legislativo paraibano, “uma vez que a eleição e a reeleição foram realizadas antes da proibição do STF”, não havendo, assim, inconstitucionalidade. “Em casos dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal tem realizado a modulação dos efeitos da decisão, isto é, tem decidido pela aplicação com efeito para o futuro, como ocorreu, recentemente, com a eleição e reeleição das Mesas de Assembleias Legislativas de todo o Brasil. O Poder Legislativo da Paraíba se encontra tranquilo, sabedor que agiu de forma correta, respeitando as regras normativas vigentes à época e, portanto, confiante de que será respeitada a vontade dos parlamentares que escolheram, de forma unânime, a Mesa para o segundo biênio”.

Acontece que Gonet argumenta que a eleição interna antecipada poderia até acontecer, desde que realizada a partir de outubro do ano que antecede o início do biênio, atendendo a critérios de “contemporaneidade e de razoabilidade”. Para o PGR, fazer a escolha dois anos antes “esbarra no princípio da contemporaneidade das eleições relacionadas a mandatos e no dever de fiscalização e de avaliação dos parlamentares por seus pares, que resulta do regime democrático adotado pelo constituinte, bem como do pluralismo político”.