Plenário do Senado pode votar PEC do parcelamento de débitos previdenciários e outras matérias nesta terça-feira
O Plenário do Senado Federal tem uma sessão deliberativa agendada para esta terça-feira (6), às 14h, na qual pode ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Esta proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), visa abrir um novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social.
A PEC 66/2023 chega à sua quinta e última sessão de discussão, propondo o parcelamento das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais em até 20 anos. Além disso, estabelece um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e alterou o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias, estendendo-o até 31 de julho de 2025. Inicialmente, a data limite era 31 de dezembro de 2023.
Outro item que pode ser votado é o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de capital nacional. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, exige a anuência oficial da Câmara de Vereadores para a concessão da homenagem. Recebeu pareceres favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB) na CCJ e Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE).
O último item na pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. Este projeto também conta com relatório favorável, elaborado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado