Pleno do TJPB suspende normas do município de Itabaiana
A Lei nº Nº 901/2024 autoriza a utilização de veículos do município de Itabaiana para o transporte de atletas, entidades desportistas, participantes de eventos culturais e desfiles. Já a Lei nº 903/2024 dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista, síndrome de down ou portadores de neoplasias.
Ambas as leis foram questionadas pelo prefeito do município na ação direta de inconstitucionalidade nº 0816035-71.2024.8.15.0000. Segundo o gestor, “não está franqueado ao Poder Legislativo Municipal imiscuir-se na gestão administrativa do Município, impondo normas ao Poder Executivo, via iniciativa parlamentar, que estabeleçam procedimentos, limitações, definindo quais ações poderão ou não ser executadas em relação a matéria incluída dentre as atribuições eminentemente administrativas”.
O relator do processo, desembargador João Alves da Silva, entendeu que a iniciativa para propor as leis nº 901/2024 e 903/2024 é exclusiva do chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual deferiu o pedido de suspensão. “Ambas as leis trazem normas que influenciam diretamente nas atividades reservadas ao Poder Executivo, na gestão do orçamento municipal, criando serviço público e gerando despesas ao Poder Executivo, contudo, sem indicação expressa de dotação orçamentária própria”, frisou o relator.