Prefeito de Pombal exige título de eleitor a universitários que usam transporte escolar

O Ministério Público da Paraíba recomendou ao prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), que se abstenha, imediatamente, de exigir título de eleitor dos estudantes universitários que utilizam o transporte escolar disponibilizado pela prefeitura. Essa exigência é de uma lei de autoria do próprio prefeito e passou a valer a pouco mais de um ano das eleições municipais.

A recomendação do MPPB foi assinada pela promotora Rebecca Braz Vieira de Melo, que apontou irregularidades na legislação municipal.

Segundo documento encaminhado ao prefeito, o serviço público de transporte universitário deve ser ofertado a todos os estudantes residentes no município. “É indevido restringir o seu acesso apenas àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade, visto que existem estudantes que são residentes nesta urbe, porém possuem domicílio eleitoral em outra localidade, em razão de vínculo afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza devidamente comprovado à Justiça Eleitoral”.