Projeto cria cotas no serviço público para mulheres egressas do sistema prisional
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 661/24, que propõe a criação de cotas no serviço público para mulheres egressas do sistema prisional. A proposta estabelece que 5% do total de funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público para serviços de prestação continuada, como vigilância, limpeza e manutenção, devem ser mulheres que saíram do sistema prisional.
Além disso, o texto sugere a implementação de uma cota de 5% para egressas em programas de empregabilidade ou formação profissional promovidos ou apoiados pelo Poder Público, incluindo a administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas. As cotas deverão ser paritárias, respeitando a diversidade de raça e gênero, e incluir travestis e mulheres transexuais.
Política de Humanização
A criação dessas cotas é parte da Política Nacional de Apoio e Humanização às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional e seus familiares. O objetivo é coordenar ações do Poder Público para reduzir o encarceramento, proteger os direitos humanos nos presídios e garantir acesso a direitos e serviços públicos para as mulheres acusadas, presas e suas famílias.
Cidadania e Formação Profissional
O projeto também prevê a promoção da cidadania de mulheres egressas, articulando políticas de educação, assistência social, saúde e acesso ao trabalho. Permite ainda a criação de alternativas de formação profissional, programas de empregabilidade e projetos de economia solidária, respeitando as especificidades e interesses de cada mulher e suas obrigações com o sistema de Justiça.
Crimes Não Violentos
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), autora do projeto, destacou que a maioria dos crimes cometidos por mulheres não são violentos, com apenas 6% relacionados a homicídios. A maior parte, 62%, são crimes ligados ao tráfico de drogas, influenciados por fatores sociais e econômicos. O Brasil tem a quarta maior população prisional feminina do mundo, e 74% dessas mulheres possuem filhos.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias