Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário
Após uma reunião de mais de sete horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que traz uma abrangente reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado com 20 votos a favor e seis contra. A PEC passou por algumas alterações na CCJ, visando evitar aumentos de impostos e destinar R$ 60 bilhões para reduzir desigualdades regionais. Agora, o projeto segue para análise no Plenário do Senado, com votação marcada para quarta-feira (8).
A PEC propõe a transformação de cinco tributos em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço, evitando a cobrança de impostos já pagos.
O relator acatou 247 emendas para compor o texto-base, e durante a reunião, foram incluídas outras emendas. A PEC tramitou junto com outras duas propostas, a PEC 46/2022 e a PEC 110/2019, que foram consideradas prejudicadas.
Uma das principais preocupações é evitar o aumento da carga tributária, e isso será realizado por meio de uma “trava de referência” que impede o aumento de impostos para os contribuintes. No entanto, houve divergências quanto à eficácia desse mecanismo, com algumas propostas de limitar a alíquota máxima para a soma da CBS e do IBS.
A reforma também busca combater desigualdades regionais e econômicas, com instrumentos como a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com foco em veículos “descarbonizantes”. Além disso, um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) será criado para reduzir as discrepâncias entre os estados brasileiros.
A PEC também prevê a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que visa compensar as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções e incentivos fiscais associados ao ICMS, que será substituído pelo IBS. No entanto, o prazo para a aplicação dessas regras tem sido questionado por alguns senadores.
O texto da reforma também inclui exceções, como reduções e isenções tributárias para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas, serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos, compra de automóveis por taxistas ou pessoas com deficiência, medicamentos, dispositivos médicos, produtos da cesta básica ampliada e energia elétrica.
Os senadores também aprovaram a obrigatoriedade do Imposto Seletivo sobre armas e munições e dispuseram sobre outros impostos estaduais e municipais. A transição para os novos impostos será concluída apenas em 2033, com regras de distribuição do IBS durando 50 anos.
Portanto, a reforma tributária agora segue para o Plenário do Senado para votação em dois turnos no mesmo dia, com expectativas de mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.
Fonte: Agencia Senado