Licenciamento Ambiental
O PL nº 3729/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, busca torná-lo uma exceção ao invés de regra, para uma lista extensa de atividades. Além disso, ele prevê a licença autodeclaratória, que poderá ser emitida automaticamente sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental competente.
Segundo nota conjunta emitida por organizações de proteção ambiental, se aprovado, o projeto de lei “resultará na proliferação de tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), no total descontrole de todas as formas de poluição, com graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade, no colapso hídrico e na destruição da Amazônia e de outros biomas”.
O PL foi votado em maio de 2021 na Câmara dos Deputados e aprovado por 290 votos a 115. Dos parlamentares da região Nordeste, foram 72 votos a favor (62%) da matéria e 44 contra (38%). O texto aguarda apreciação do Senado Federal.
Parlamentares que participaram da votação da PL Nº 3729/2004
O PL 3729/2004 dispõe sobre o licenciamento ambiental
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Votos ao PL Nº 3729/2004 por estado do Nordeste
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Lei dos Agrotóxicos
Conhecido como “PL do Veneno”, o Projeto de Lei Nº 6299/2002, já transformado em lei ordinária, facilita a liberação de agrotóxicos no país. O texto dispõe sobre o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Mesmo sob fortes manifestações contrárias de ativistas e organizações ambientais, em fevereiro de 2022, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados recebendo 301 votos favoráveis, 150 votos contrários e duas abstenções. Entre os parlamentares do Nordeste, foram 77 votos (58%) pela flexibilização e 55 contra (42%). A matéria foi apreciada e aprovada pelo Senado Federal em novembro de 2023.
No mês seguinte, o presidente Lula (PT) sancionou o texto com vetos em trechos que davam mais poder à Agricultura, mas em maio deste ano o Congresso derrubou os vetos do chefe do executivo, mantendo a flexibilização dos agrotóxicos no Brasil.
Parlamentares que participaram da votação da PL Nº 6299/2002
Conhecido como “PL do Veneno” , o projeto de lei Nº 6299/2002, facilita a liberação de agrotóxicos no país
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Votos ao PL Nº 6299/2002 por estado do Nordeste
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Para a ativista socioambiental, hacker e fundadora do Observatório do Caso Braskem, Evelyn Gomes, a PL do Veneno representa um perigo à saúde pública e à saúde do solo.
“A gente está falando de pessoas que trabalham diretamente com esses agrotóxicos e que vão adoecer; indiretamente têm as pessoas que moram ao redor, pois o vento vai levar esses agrotóxicos para elas; e mais indiretamente tem as pessoas que vão se alimentar e consumir esses agrotóxicos, então tem impacto em uma população inteira. E a gente vai cada vez mais consumindo alimentos que não deveríamos consumir”, relata Evelyn.
Marco Temporal
O Projeto de Lei 490/2007, também conhecido como Marco Temporal, já transformado na lei nº 14.701/23, restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos na data da promulgação da nova Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Depois de aprovado pelas casas do Congresso Nacional, o presidente Lula (PT) vetou, em outubro de 2023, os trechos que tratavam sobre o direito aos territórios ocupados pelos indígenas antes da Constituição.
Contudo, em dezembro de 2023, o Congresso derrubou os vetos do presidente da república em votação que registrou 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção do veto presidencial, na Câmara dos Deputados, e 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção no Senado.
Analisando os votos dos deputados da região Nordeste, 84 (67%) disseram não aos vetos de Lula (PT), enquanto 42 (33%) aceitaram as mudanças. Confira a lista de votantes abaixo.
Votos ao veto do presidente Lula (PT) sobre o Marco Temporal
Votos dos parlamentares para aceitar ou não o veto do presidente Lula
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Votos ao veto do presidente Lula (PT) sobre o Marco Temporal por estado do Nordeste
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O projeto foi amplamente criticado por movimentos indígenas e organizações de direitos humanos, que argumentavam que ele violaria o direito constitucional dos povos indígenas à terra e abriria caminho para a grilagem de terras e o desmatamento em áreas indígenas.
“Hoje a gente já tem a confirmação de que os povos originários são os melhores que conseguem cuidar das áreas onde há integração da natureza com convívio humano, pois eles têm saberes técnicos de preservação. Com isso, a demarcação [das terras indígenas] está completamente vinculada a um plano de conservação dessas áreas, de uma maneira que estaria protegendo a gente das ações climáticas extremas e das mudanças do clima”, explica Evelyn Gomes.
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