Senado aprova projeto de lei para regulamentar apostas esportivas de quota fixa
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei PL 3.626/2023, que visa regulamentar as apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como ‘bets’. O projeto, originário do Poder Executivo, foi aprovado conforme o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e, após modificações no Senado, será reenviado para análise da Câmara dos Deputados.
A votação do texto-base ocorreu de forma simbólica, recebendo significativa oposição. Durante a sessão, foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
Uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) aprovada por 37 votos a favor e 27 contrários, limita o projeto apenas a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos online. Outra emenda, proposta pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovada com 45 votos favoráveis contra 23, exclui a instalação de máquinas físicas de apostas do escopo do projeto.
Contudo, uma emenda que visava proibir a publicidade de ‘bets’ em arenas esportivas e o patrocínio de atletas por casas de jogos, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), foi rejeitada por 36 votos a 25.
A legislação altera a Lei 5.768/1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios como forma de propaganda, e a Lei 13.756/2018, que regula a arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Essa modalidade de loteria abrange apostas em eventos esportivos reais e virtuais, como futebol e vôlei, onde os apostadores ganham se acertarem o resultado final ou alguma condição específica do jogo.
O projeto também redefine a distribuição da arrecadação das apostas. Agora, 2% serão destinados à seguridade social, enquanto os setores de esporte e turismo receberão, respectivamente, 6,63% e 5%. Além disso, 1,82% será alocado para a educação.
Para operar, as empresas de apostas precisarão de autorização do Ministério da Fazenda, com requisitos rigorosos, incluindo sede e administração no território nacional e experiência comprovada em jogos, apostas ou loterias.
No aspecto da publicidade, o projeto impõe restrições significativas. As comunicações deverão incluir advertências sobre os malefícios do jogo e serão proibidas práticas que promovam a aposta de forma socialmente atraente ou sugiram que o jogo contribui para o sucesso pessoal ou social.
A integridade das apostas será reforçada com medidas contra a manipulação de resultados e a corrupção em eventos ao vivo. Apostas realizadas sob essas condições serão consideradas nulas.
O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para eventuais ajustes e aprovação final antes de ser sancionado e se tornar lei. A discussão sobre a regulamentação das apostas esportivas reflete um equilíbrio delicado entre a geração de receita, a promoção do turismo e esporte, e a proteção contra os riscos associados ao jogo.
Fonte: Agência Senado