Uso de royalties de petróleo rede à prefeita de Bayeux multa e obrigação de volver R$ 147,9 mil ao erário
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba entendeu pela irregularidade da aplicação de parcela das despesas custeadas sem respaldo legal pela Prefeitura de Bayeux com recursos oriundos de royalties de petróleo e gás, nos exercícios de 2021 e 2022.
Em seu voto, aprovado à unanimidade, o conselheiro Fábio Nogueira, relator do processo, impôs a multa de R$ 10 mil à prefeita Luciene Andrade Gomes Marinho e a ela determinou a reposição, às custas do Erário, de R$ 147.976,42 em favor da educação e saúde. Em Bayeux, o problema consistiu no uso desse dinheiro em ações e atos não contemplados pela legislação em vigor. Julgado na manhã desta quinta-feira (22), o processo decorreu de Inspeção Especial do TCE instaurada a partir da expedição de ofício pela 4ª Promotoria de Justiça do Município.
O órgão fracionário do TCE aprovou, na mesma sessão de julgamentos, as contas encaminhadas pela Câmara Municipal de Gado Bravo (exercício de 2023), pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Santa Cruz (2014 e 2015, com ressalvas), pelo Instituto Previdenciário do Município de Juazeirinho (2022, com ressalvas) e pela Empresa Municipal de Urbanização da Borborema (2023, também, com ressalvas). O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó obteve aprovação às contas de 2020.
SÚMULA – Os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba somam 1.884, contados desde 1º de janeiro deste ano até o último dia 15. Foram, neste período, 45 contas de Câmaras de Vereadores, 18 de Secretarias Municipais, 64 de entes da Administração Indireta dos Municípios, nove inspeções em obras públicas, 207 licitações e contratos, 50 inspeções especiais, 106 denúncias e representações, 1.213 atos de pessoal. Ainda, três concursos públicos, 86 recursos, 74 verificações de cumprimento de decisão e nove outros processos de natureza diversa.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.